STF finaliza julgamento que se arrastava há 27 anos e mantém regras que permitem demissão sem justa causa
Decisão da Corte ratificou saída do Brasil de convenção da OIT durante o governo de FHC; porém, a partir de agora, presidente deverá obter a aprovação do Congresso para deixar tratados internacionais
O STF (Supremo Tribunal Federal) finalizou um julgamento que se arrastava há 27 anos, relacionado à saída do Brasil de uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que proíbe demissões sem justa causa. A decisão do plenário confirmou a retirada realizada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em 1996, um processo que foi levado ao Supremo em 1997. A convenção da OIT estabelece que a demissão sem motivo justificado é proibida e que é necessário consultar os representantes dos trabalhadores antes de realizar dispensas em massa. Com a nova decisão, o STF determinou que o presidente da República deve obter a aprovação do Congresso Nacional para a retirada de tratados internacionais.
O ministro Dias Toffoli destacou que a exclusão de normas internacionais do sistema jurídico brasileiro requer a anuência do Legislativo. Essa posição reflete uma preocupação com a necessidade de maior controle democrático sobre decisões que impactam direitos trabalhistas. Por outro lado, alguns ministros, como Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, expressaram discordância em relação a essa interpretação. Eles consideraram que o decreto presidencial que resultou na retirada da convenção é inconstitucional, ressaltando a importância de manter a proteção dos direitos dos trabalhadores no país. Vale destacar que Lewandowski e Weber já se aposentaram.
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Publicado por Felipe Cerqueira
*Reportagem produzida com auxílio de IA
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