União ficará impedida de refinanciar dívidas de Estados a partir de 2026

  • Por Jovem Pan
  • 05/11/2019 19h25
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilO ministro da Economia, Paulo Guedes

A União ficará proibida de socorrer Estados a partir de 2026. A regra, prevista na PEC do Pacto Federativo, impede, por exemplo, o governo federal de refinanciar as dívidas do ente. Um pacote de medidas foi apresentado nesta terça-feira (5) pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em visita ao Congresso.

Além disso, todos os bancos públicos estarão proibidos de emprestar para Estados e municípios a partir de 2026, incluindo operações da Caixa e do BNDES aos entes, como detalhou o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues Júnior.

Fundos, autarquias e fundações também estarão proibidos de emprestar, com exceção dos fundos constitucionais, como o Fundo Constitucional do Centro Oeste (FCO).

A medida prevê ainda que a União não poderá dar aval a empréstimos dos entes com instituições no Brasil. Apenas operações com organismos internacionais poderão ter aval do governo federal a partir de 2026, pelo texto.

A ideia do governo é que o aumento da transferência de recursos para os entes, como royalties de petróleo e outros repasses, “compensará” essa falta de aval a operações de créditos.

“É uma medida muito dura. Não faz sentido a União fazer mega transferência de recurso mantendo situação de socorro a Estados”, afirmou o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.

Já prevendo a difícil tramitação no Congresso Nacional, Mansueto sinalizou que o governo poderá ceder nesse ponto. “Se não passar exatamente como está aqui, às vezes chegamos a um meio termo”, completou.

*Com informações do Estadão Conteúdo

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