Votação da PEC dos Precatórios é adiada novamente por indefinições no texto

Medida que limita o pagamento de dívidas da União é fundamental ao governo federal para abrir espaço no teto de gastos e permitir o pagamento do Auxílio Brasil

  • Por Jovem Pan
  • 20/10/2021 14h42
Adriano Makoto Suzuki/FlickrTexto limita a R$ 40 bilhões por ano os gastos da União com dívidas que não cabem mais recurso judicial

A comissão especial da Câmara para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios adiou nesta quarta-feira, 20, a sessão de votação do texto. É o segundo dia seguido que o colegiado suspende o encontro para que o relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), faça alterações no seu parecer. Um novo encontro foi agendado de forma remota para esta quinta-feira, 21, às 14h30. A votação estava originalmente prevista para a semana passada, mas foi suspensa após pedido de vista coletivo para que os parlamentares pudessem estudar o texto. O relator apresentou parecer favorável ao projeto que visa alterar as regras de pagamento das dívidas da União que não possuem mais recursos na Justiça. O relatório prevê o limite de R$ 40 bilhões para o pagamento anual dos precatórios, com base no valor cobrado em 2016, ano de criação do teto de gastos, corrigido pela inflação. Caso seja aprovado pela comissão, o texto segue para votação no plenário da Câmara, onde precisa passar por duas votações e alcançar o apoio de ao menos 308 parlamentares em cada turno. Após esse processo, a PEC é encaminhada para votação no Senado. A conta com precatórios em 2022 foi a R$ 89,1 bilhões, bastante acima dos R$ 54,7 bilhões previstos no Orçamento de 2021. O relatório determina que os valores menores terão prioridade no pagamento, e os que excederem o limite estarão entre os primeiros a serem quitados no ano seguinte. O relator retirou do texto a sugestão do governo federal em parcelar em até 10 anos o pagamento das dívidas, mas incluiu a possibilidade de divisão dos débitos de precatórios dos municípios em até 240 meses.

A solução dos precatórios é fundamental para que o governo federal encontre espaço no teto de gastos para arcar com o Auxílio Brasil, uma versão mais turbinada do Bolsa Família, no ano que vem. O limite R$ 40 bilhões deve abrir espaço no Orçamento para custear a ampliação do programa para 17 milhões de pessoas, ante 14 milhões atendidas atualmente, com parcelas de cerca de R$ 400, contra o R$ 190 pagos hoje. Além da PEC, o governo contava com a reforma do Imposto de Renda, que corre no Senado, para “carimbar” os recursos. O relator da medida, senador Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou que o projeto enviado pela Câmara será alterado e que não há prazo para apresentação do seu parecer. Em setembro, o governo federal aumentou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para custear o Auxílio Brasil em novembro e dezembro. A falta de perspectiva para manter o custeio até 2022 levou o Planalto estudar lançar o benefício com recursos fora do teto de gastos, apesar da ideia desagradar o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo as informações, o total da extensão do pagamento até o fim do próximo ano seria entre R$ 80 bilhões e R$ 90 bilhões, sendo que aproximadamente R$ 30 bilhões ficariam fora da trava que limita as despesas da União. O novo projeto estava previsto para ser apresentado na tarde de ontem, mas o evento foi cancelado diante da forte reação negativa no mercado financeiro. Não há previsão para nova divulgação.

O ministro da Economia também cancelou a participação em dois eventos na cidade de São Paulo nesta quarta-feira, para tratar em Brasília dos detalhes técnicos do novo programa social. Equipes do governo buscam uma forma de garantir o aumento do substituto do Bolsa Família e respeitar o teto de gastos. Nesta manhã, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), confirmou que o benefício será de R$ 400, mas que ficará no limite da trava fiscal. “Temos a responsabilidade de fazer com que esses recursos venham do próprio Orçamento da União. Ninguém vai furar o teto, ninguém vai fazer nenhuma estripulia no Orçamento”, disse em evento na cidade de Russas, no Ceará. O presidente também confirmou que o novo valor será distribuído para 17 milhões de famílias. A proposta original previa elevar o Auxílio Brasil para R$ 300, mas a equipe econômica foi pressionada para ceder mais. O novo benefício seria composto por cerca de R$ 190 já pagos pelo Bolsa Família, mais cerca de R$ 110 via aumento temporário até dezembro de 2022 — prazo que mantém a medida dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal —, e um acréscimo de R$ 100 fora do teto.