O governo do Rio terá que depositar, em 24 horas, todos os recursos obrigatórios para a área da saúde. A decisão foi tomada na madrugada desta quarta-feira, 23, pelo plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Rio. Pela medida, o governador Luiz Fernando Pezão terá que repassar 12% da receita do estado deste ano para ações e serviços públicos de saúde. Caso descumpra a liminar, assinada pela juíza Angelica dos Santos Costa, o governo receberá multa diária de R$ 50 mil. Já o secretário da Saúde e o governador terão que pagar multa diária de R$ 10 mil. A ação foi movida na Justiça na terça-feira, 21, pelo Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, ao lado do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e do Ministério Público Federal.
Em sua justificativa, a juíza Angelica Costa afirma que não restam dúvidas de que a omissão do estado do Rio de Janeiro em aplicar os recursos financeiros para assegurar o investimento mínimo obrigatório em ações e serviços de saúde pela Constituição Federal põe em risco concreto de paralisação total dos serviços de saúde do Estado. “A existência do periculum in mora também é evidente considerando que ausência de sustentabilidade do financeira e prioridade conferida ao orçamento e aplicação de recursos no Sistema Único de Saúde já estão causando lesões irreparáveis à saúde, quando não causando a morte de incontáveis usuários dos serviços da saúde pública”, escreveu a magistrada.
Na última terça-feira, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) fez um levantamento em que constatou que 17 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e sete hospitais da rede pública do Rio de Janeiro estão fechados ou com os atendimentos precários, devido a crise econômica que vive o estado. Algumas destas unidades, segundo o órgão, restringiram o atendimento de emergências, os médicos estão com salários atrasados e faltam insumos e medicamentos.
Reunião
Ainda hoje, o gabinete de crise se reunirá com os secretários de Saúde do estado e do município para definir um plano de contingência, com ações de curto e médio prazo que restabeleçam o atendimento em hospitais, institutos especializados e unidades de Pronto-Atendimento (UPAs). A reunião será às 17h, na sede da Secretaria de Saúde.
O gabinete de crise foi montado segunda-feira (21) para cobrar das autoridades soluções para os problemas enfrentados pelas unidades de saúde. Também será exigida a reorganização do sistema de saúde e o cumprimento do contrato com as organizações sociais (OSs). Por falta de repasses do governo do estado, as instituições responsáveis pela gestão das unidades de saúde têm atrasado o pagamento dos profissionais e deixado de fornecer insumos.
De acordo com o Departamento Jurídico do Sindicato dos Médicos, o governo estadual estava injetando apenas 9% no setor. A liminar obriga o governo a aplicar o mínimo de 12% da receita federal na área de saúde, ou seja, o estado tem 24 horas para depositar R$ 660 milhões a mais no Fundo de Saúde.
“Isso é uma clara afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal”, informou o advogado que coordena o Departamento Jurídico do sindicato, Lucas Laupman. “O estado tem contingenciado o dinheiro e aplicado em outras despesas em detrimento da saúde da população do Rio”.