Governo fixa em R$ 327 milhões Orçamento para Programa Seguro-Emprego em 2017

O governador Geraldo Alckmin durante a entrega das obras de ampliação e modernização do PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador) da Estação Brás do Metrô e CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos). Data: 13/01/2015. Local: São Paulo/SP. Foto: Edson Lopes Jr/A2AD emprego

O governo federal fixou em R$ 327,280 milhões o limite máximo anual para as despesas com o Programa Seguro-Emprego (PSE), nova denominação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), relançado em dezembro pelo presidente Michel Temer por meio da Medida Provisória 761/2016, em tramitação no Congresso. O montante consiste em um teto de gastos com o programa em 2017, conforme prevê o Orçamento Geral da União deste ano. 

O PSE permite a participação de empresas de todos os setores em dificuldade econômico-financeira que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário. Pelo programa, as companhias podem reduzir 30% da jornada e do salário do trabalhador, com reposição de metade do valor pelo governo.

De acordo com a MP, a adesão de novas empresas pode ser feita no Ministério do Trabalho até 31 de dezembro de 2017, observado o prazo máximo de permanência de 24 meses. A entrada de novos participantes ao PSE será condicionada à disponibilidade orçamentária. 

A definição do Orçamento do PSE para 2017 consta de decreto do presidente Michel Temer e dos ministros do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e do Planejamento, Dyogo Oliveira. O documento está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, dia 1º.