Isenções de impostos equivalem a metade do rombo da Previdência

BRASÍLIA,DF,29.10.2014:STF-DESAPOSENTAÇÃO - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje (29) o julgamento sobre a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A mudança é conhecida como desaposentação. O julgamento foi interrompido no início deste mês após o voto do ministro Luis Roberto Barroso, relator dos processos que tratam do assunto. Faltam os votos de nove ministros. (Foto: Charles Sholl/Futura Press/Folhapress) Previdência Social

O governo federal abriu mão de mais de R$ 40 bilhões em receitas da Previdência Social em 2015 por conta de renúncias de impostos concedidas a micro e pequenas empresas, entidades filantrópicas e exportadores agrícolas. Sem as isenções, o rombo da Previdência, de R$ 85,8 bilhões, cairia pela metade. Uma revisão das isenções concedidas pelo governo é uma das discussões que serão levadas ao fórum responsável por discutir as propostas da reforma da Previdência. É uma forma de atacar o problema do rombo na outra ponta, com o aumento das receitas. Apesar da resistência do PT e das centrais sindicais, a proposta de reforma foi colocada na lista de prioridades pela presidente Dilma Rousseff.

As renúncias previdenciárias somaram R$ 38,1 bilhões de janeiro a novembro de 2015. Em média, R$ 3 bilhões por mês deixam de entrar nos cofres públicos. Os dados finais do ano passado ainda não estão prontos. A maior parte da renúncia previdenciária é voltada para as empresas que fazem parte do Simples Nacional, sistema simplificado de pagamento de tributos. Os micro e pequenos empresários foram beneficiados com renúncia de R$ 21,3 bilhões de janeiro a novembro, valor 16,2% superior, já descontada a inflação, ao registrado no mesmo período de 2014.

Segundo técnicos do governo, a renúncia do Simples tem aumentado nos últimos anos por causa do ingresso de um número cada vez maior de empresas no programa, entre elas, companhias do setor de serviços e de profissionais de medicina, enfermagem, odontologia, veterinária, limpeza e administração e locação de imóveis.

O número deve aumentar ainda mais, já que alterações no Supersimples, previstas em projeto que tramita no Congresso Nacional, vão elevar o valor da renúncia, porque permitirão que novas empresas sejam incluídas no sistema.

Os microempreendedores individuais deixaram de pagar outro R$ 1,2 bilhão de janeiro a novembro do ano passado, mais do que o dobro da isenção de 2014.

Filantropia

As entidades filantrópicas aparecem em segundo lugar na lista dos beneficiários das renúncias. Até novembro, elas deixaram de pagar R$ 10,2 bilhões à Previdência. No grupo estão incluídos hospitais e universidades privadas, responsáveis pela maior parte da renúncia.

Outros R$ 5,1 bilhões em renúncias atendem aos exportadores agrícolas. Desde 2001, o governo isenta as receitas de exportadores do setor rural (agroindústrias e produtores rurais) do recolhimento de contribuição social.

Com o benefício, o governo avalia que pode dar mais competitividade aos produtores brasileiros no exterior.

Propostas

“Há muito tempo que se quer discutir a forma como se dão essas renúncias que pressionam tanto o resultado da Previdência. Chegou a hora”, diz Leonardo Rolim, consultor de orçamento da Câmara dos Deputados. Ex-secretário de Previdência Social, Rolim sugere que o governo adote medidas diferentes para diminuir o impacto dessas renúncias.

Para as empresas do Simples Nacional, Rolim sugere que o governo passe a cobrar a contribuição adicional por atividade especial e o seguro acidente de trabalho. O primeiro encargo é cobrado sobre o salário de funcionários com direito a aposentadoria especial. As alíquotas são de 6%, 9% e 12%, dependendo da idade mínima de contribuição pela qual o funcionário pode se aposentar (15, 20 e 25 anos). As aposentadorias especiais são concedidas a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde e à integridade física, como mineração, raio X, indústria química etc.

“Há uma supernotificação dessas atividades nas pequenas empresas que gera um custo adicional para a Previdência”, afirma Rolim.

Para o consultor, é necessário cobrar também dos microempresários o seguro acidente de trabalho para financiar os benefícios previdenciários referentes a acidentes. Segundo Rolim, a renúncia provocou um relaxamento das empresas em relação à segurança para evitar acidentes no trabalho. “Mais do que essas duas contribuições, o tiro pode sair pela culatra: em vez de diminuir o custo da Previdência, pode aumentar a informalidade.”

Fim das isenções

Em relação às filantrópicas, Rolim sugere o fim da renúncia para as instituições que cobram pelos serviços. Segundo Rolim, grandes hospitais e universidades particulares são os principais beneficiários dessa renúncia. Na opinião dele, vale mais a pena o governo pagar pelos serviços, como a concessão de bolsas nas universidades para alunos pobres.

Ele também defende o fim da renúncia para os exportadores agrícolas, com a suspensão do benefício para a indústria que vende para o exterior e que aderiu à contribuição pela folha de pagamento. “Nesse caso, é melhor tirar de todo mundo, apesar dos fortes lobbies.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.