Lei que obriga presos em flagrante a se apresentar a juiz em 24h entra em vigor a partir da semana que vem em SP

SÃO PAULO,SP,15.07.2013:PRISÃO POLICIAIS CIVIS/OPERAÇÃO/PROPINA - Fachada da Corregedoria Geral da Polícia Civil, na Rua da Consolação, em São Paulo (S), nesta segunda-feira (15). Policiais Civis foram presos durante operação do Ministério Público e da Corregedoria da Polícia Civil acusados de receber até R$ 300 mil de propina de traficantes por ano. Segundo o MP, foram expedidos pela Justiça 13 mandados de prisão, que devem ser cumpridos ainda hoje, sendo onze contra integrantes ou ex-integrantes do Denarc. (Foto: Eduardo Ferreira/Futura Press/Folhapress) Polícia Civil - operação em 15 de julho

A legislação determina que os juízes recebam o detido e o defensor e decidam se a prisão em flagrante será ou não mantida. A audiência de custódia entra em vigor a partir de 6 de fevereiro mas, na prática, passará a valer no dia 23 do mesmo mês no Estado.

O secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, disse que a mudança vai significar mais agilidade nas atividades policial e jurídica: “é para que haja uma celeridade maior, tirando um trabalho burocrático da Polícia Civil e liberando para secretaria de Segurança, em torno de 30% de policiais, para que eles possam se dedicar integralmente a investigações de grandes quadrilhas”.

A regulamentação da medida faz parte de um convênio do CNJ, do Ministério da Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. O comandante-geral da PM, Coronel Ricardo Gambaroni, afirmou que a tendência é desburocratizar o trabalho policial.

“Isso é a primeira fase de um processo amplo, que envolve a desburocratização de alguns trablahos, desde a construção de juizados especiais criminais até o uso do termo circunstaciado. (…) Otimizando o serviço, temos a potencialização do serviço policial”, relatou Gambaroni.

Para o conselheiro da OAB São Paulo, a audiência de custódia vai reduzir o déficit de vagas no sistema prisional brasileiro. Roberto Delmanto Júnior destacou ao repórter Anderson Costa que a medida vai evitar também casos de tortura de presos em flagrante por maus policiais.

“Um juiz olhando o preso, olho no olho, terá muito melhor condição de manter a prisão, se for necessária, substituir a prisão por outra pena. Maus policiais que venham eventualmente a abusar da autoridade, vão pensar dez vezes antes de fazer isso, por que a pessoa terá que se apresentar ao juiz”, explicou Roberto Delmanto.

A audiência de custódia está amparada pela Convenção Americana de Direitos Humanos e já foi adotada no Rio de Janeiro. Em 25 de janeiro, um homem foi solto por não ter sido apresentado ao juiz dentro do prazo de 24 horas na capital fluminense.