Multas por descumprimento à lei da transparência fiscal ocorrerá a partir de 2015

A lei da transparência fiscal entrou em vigor hoje, mas aplicação de multas por descumprimento só ocorrerá a partir de primeiro de janeiro de 2015. A lei, sancionada em 10 de junho de 2012, previa prazo de um ano para que as empresas se adequassem às novas regras de emissão de nota.

Mas as entidades que apoiaram o projeto pediram a prorrogação do início da aplicação das multas, por falta de regulamentação. A lei determina que os impostos embutidos nos preços de mercadorias e produtos devem estar discriminados na nota ou no cupom fiscal.

A advogada da Federação do Comércio do Estado de São Paulo diz, que falta a definição de critérios para sua entrada em vigor. Falando a Paulo Pontes, Ana Paula Locoselli apontou quais são os principais problemas da falta de regulamentação.

Com a lei, indústria e comércio estão obrigados a emitir a nota com as especificações dos impostos. Essa transparência permite ao consumidor saber que imposto está pagando e para qual governo, como explicou o tributarista Gilberto Luis do Amaral.

A partir de agora os Procons terão a incumbência de fiscalizar se o comércio está emitindo as notas com as especificações dos impostos. As penalidades previstas para os infratores são multa, apreensão, inutilização e cassação do registro do produto.

Também pode ser proibida a fabricação do produto, cassada a licença do estabelecimento, interdição ou decretada intervenção administrativa. No entanto, até primeiro de janeiro de 2015, a ação dos Procons será apenas educativa e não punitiva.