Após votação sobre porte de drogas, Pacheco crítica interferência do STF no Congresso: ‘Invasão de competência’

FÁTIMA MEIRA/FUTURA PRESS/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO Pacheco afirmou que não é razoável que leis concebidas no Congresso sejam revistas no Judiciário 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta quinta-feira, 3, que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem realizado uma “invasão de competência do Poder Legislativo”, em relação aos debates sobre o piso da enfermagem e a descriminalização do porte de drogas. O parlamentar fez referência a julgamentos que tramitam na Corte e que tratam de assuntos que já foram debatidos pelo Congresso Nacional. A avaliação de Pacheco é de que os temas deveriam continuar sendo tratados pelo Legislativo, não pelo Judiciário. “Se pretender legalizar ou descriminalizar, que é uma tese que pode ser sustentada por aqueles que defendem que a questão é mais de saúde pública do que uma questão judicial ou uma questão penal, o foro de definição dessa realidade é o Congresso Nacional brasileiro”, defendeu no Plenário. Ele ainda declarou que a descriminalização seria um “equívoco grave” do STF e pediu aos ministros compreensão do papel da arena política no tema.

“Eu considero que uma decisão, num caso concreto, de descriminalização de um tipo penal criado a partir de uma discussão no Congresso Nacional, que elaborou uma lei, à míngua e sem a criação de um programa de saúde pública governamental a partir da discussão no Congresso Nacional é uma invasão de competência do Poder Legislativo”, complementou. O piso nacional da enfermagem, já aprovado pelo Congresso, também foi alvo de comentários de Pacheco. Ele pontou que a Advocacia do Senado Federal (Advosf) irá recorrer à decisão do STF de suspender a eficácia da medida, o que funcionaria como “afirmação de cunho político” em defesa das decisões do Casa. “Uma lei concebida no Congresso Nacional, da forma como foi o piso nacional da enfermagem, não é razoável que possa ser revista no âmbito do Poder Judiciário”, argumentou.

Leia também

Lira diz que não há data para votar arcabouço na Câmara, mas nega relação com reforma ministerial

Com retorno das atividades no Congresso, Senado aguarda texto da reforma tributária da Câmara