Braga Netto diz que intervenção federal no Rio de Janeiro seguiu trâmites legais
Interventor da Segurança Pública fluminense não é alvo de mandados, mas teve sigilo telemático quebrado
O general Walter Braga Netto afirmou nesta terça-feira, 12, que a suspensão do contrato com a empresa CTU Security foi feita pelo próprio Gabinete de Intervenção Federal (GIF). O ex-interventor da Segurança Pública no Rio de Janeiro disse que o GIF cancelou a compra dos 9.360 coletes à prova de balas após verificar a existência de supostas irregularidades nos documentos repassados pela empresa. “Diante de matérias veiculadas hoje pela imprensa, é importante reiterar que os contratos do Gabinete de Intervenção Federal (GIF) seguiram absolutamente todos os trâmites legais previstos na lei brasileira. Com relação à compra de coletes balísticos da empresa americana CTU Security, é preciso destacar que a suspensão do contrato foi realizada pelo próprio GIF, após avaliação de supostas irregularidades nos documentos fornecidos pela empresa”, disse o general, em nota.
A Polícia Federal cumpriu também na manhã desta terça mandados de busca e apreensão no gabinete de integrantes do Gabinete de Intervenção. Não foram expedidos mandados de prisão. Braga Netto não foi alvo das buscas, mas teve o sigilo telefônico quebrado. Foram cumpridos 16 mandados de busca e apreensão em quatro unidades da federação: Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo e Distrito Federal. Ao todo, a intervenção federal no Rio de Janeiro custou R$ 1,2 bilhão. A operação da Polícia Federal ocorreu após o governo dos Estados Unidos ter descoberto indícios de sobrepreço na compra de itens militares ao investigar a morte do então presidente do Haiti, Jovenel Moise. Ao perceber supostas irregularidades, comunicou o caso ao governo brasileiro.
Veja a nota na íntegra
Diante de matérias veiculadas hoje (12) pela imprensa, é importante reiterar que os contratos do Gabinete de Intervenção Federal (GIF) seguiram absolutamente todos os trâmites legais previstos na lei brasileira. Com relação a compra de coletes balísticos da empresa americana CTU Security, é preciso destacar que a suspensão do contrato foi realizada pelo próprio GIF, após avaliação de supostas irregularidades nos documentos fornecidos pela empresa.
Isto posto, os coletes não foram adquiridos ou tampouco entregues. Não houve, portanto, qualquer repasse de recursos à empresa ou irregularidade por parte da Administração Pública. O empenho foi cancelado e o valor total mais a variação cambial foram devolvidos aos cofres do Tesouro Nacional. Todo o processo vem sendo acompanhado pela Secretaria de Controle Interno (CISET) da Casa Civil, pela Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU). No que se refere à dispensa de licitação, a decisão teve por base o Acordão 1358/2018 do TCU, que estabelece que é possível a realização de contratações diretas durante intervenção federal. Desde que o processo de dispensa de contratação esteja restrito à área temática, assim entendidos os bens e serviços essenciais à operação. É importante também lembrar que durante a intervenção foram empenhados R$ 1,17 bilhão, sendo que deste total, cerca de 81% foram destinados à aquisição de equipamentos e material permanente e 19% à compra de material de consumo.
O legado tangível e intangível da Intervenção Federal recuperou a capacidade operativa, logística e moral dos órgãos de segurança pública. Durante 10 meses de operação (de fevereiro a dezembro de 2018), diversos índices de criminalidade foram reduzidos, incluindo os crimes contra a vida, como latrocínio (-27%); e crimes contra o patrimônio, como o roubo de carga (-13%). Em abril de 2023, foi realizada, a entrega do helicóptero Leonardo AW169 ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), adquirido em janeiro de 2019, durante a intervenção.
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