Câmara aprova texto-base da PEC das Bondades em primeiro turno

Michel Jesus/Câmara dos Deputados Parlamentares conversam com o presidente da Câmara, Arthur Lira, durante sessão deliberativa

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 12, o texto-base da PEC das Bondades, que é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria novos benefícios sociais e amplia programas de transferência de renda já existentes. O texto, de relatoria do deputado Christino Áureo (PP-RJ), foi aprovada em primeiro turno com 394 votos favoráveis e 14 contrários e deve seguir para imediata votação em segundo turno e sanção presidencial, uma vez que se manteve a matéria aprovada no Senado Federal, sem alterações. Entre os pontos mais polêmicos e criticados da matéria está o dispositivo que instituiu o decreto de estado de emergência para permitir a destinação de R$ 41,25 bilhões para o pacote social a três meses das eleições. Para opositores, a proposta aprovada vai interferir nas eleições de outubro, sendo uma manobra meramente eleitoreira. “Tentativa de usar a pobreza, a miséria, aqueles que realmente sofrem – e muito – no dia a dia para fazer uma interferência direta nessa eleição”, disse a deputada Joice Hasselman (PSDB-SP).

Ao mesmo tempo, outros parlamentares defenderam a rápida aprovação pela necessidade de agilizar os pagamentos, com o argumento de “quem tem fome, tem pressa”. “Precisamos sim aumentar o valor recebido pela população nos mesmos moldes do auxílio emergencial e urge socorrer, assim como socorremos outros profissionais por força da pandemia, auxiliar os motoristas de Uber, de caminhão, urge nesse momento votarmos essa matéria. Fome é estado de emergência”, defendeu a deputada Soraya Santos (PL-RJ).

Entre os governistas, a principal justificativa para defesa da PEC das Bondades é a crise econômica que o Brasil – e o mundo – vivem. Os líderes do governo cita a guerra da Ucrânia e Rússia como responsável pelos consecutivos aumentos no preço dos combustíveis, que impactam consumidores, taxistas e caminhoneiros diretamente, mas também refletem nos valores de frete e dos produtos, o que justifica o aumento momentâneo dos benefícios sociais. “Matéria é fundamental. Discutimos amplamente na comissão especial, aprovamos com margem significativa de 36 votos a 1 e trouxemos ao plenário com a certeza que esse mesmo parlamento, que encaminhou o auxílio emergencial, auxílio gás, vai dar uma resposta votando positivamente”, disse Christino Áureo, relator do texto.

Mesmo com a aprovação por ampla maioria, o texto é visto com ressalvas e a proposta deve ser judicializada, já sendo alvo de petição do Supremo Tribunal Federal (STF). Na quarta-feira, 6, o deputado federal Nereu Crispim, em conjunto com a Frente Parlamentar Mista de Caminhoneiros Autônomos e Celetistas, entrou com um mandado de segurança na Suprema Corte pedindo a suspensão da tramitação na Câmara. A justificativa é o decreto de estado de emergência, necessário para viabilizar os pagamentos às vésperas da eleição, é inconstitucional e traz riscos para a soberania brasileira. O ministro André Mendonça foi sorteado como relator da petição e chegou a indeferir o pedido. No entanto, a um recurso foi apresentado por Nereu Crispim e outros parlamentares, como membros do Partido Novo, que são contrários ao texto, também estudam judicializar o tema.

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O que é a PEC das Bondades?

A Proposta de Emenda à Constituição aprovada pela Câmara dos Deputados é um projeto apresentado pelo governo federal para criar benefícios sociais e ampliar programas já existentes. Inicialmente, a proposta era conhecida como PEC dos Combustíveis, uma vez que visava principalmente a compensação dos Estados pela diminuição da alíquota do ICMS sobre diesel e gasolina. Entretanto, sob relatoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB), o texto original acabou sendo substituído, propondo uma proposta que ampliasse os benefícios de transferência de renda, sendo rebatizada de PEC das Bondades, com custo de R$ 41,25 bilhões para ações sociais. Entre os pontos principais da proposta aprovada pela Câmara está o acréscimo de R$ 200 nos pagamentos do Auxílio Brasil até dezembro, chegando a R$ R$ 600 mensais por família.

Além disso, o governo também propõe zerar a fila de espera, ampliando o alcance do benefício para 1,6 milhão de novas famílias. Da mesma forma, outro programa de transferência de renda que terá aumento é o vale Gás, com incremento extraordinário adicional de 50% do valor médio de um botijão de 13 quilos, sendo uma medida que deve atingir 5,6 milhões de lares. Para minimizar os impactos da alta dos combustíveis, três ações são validades pela PEC aprovada: concessão de até R$ 3,8 bilhões aos Estados que, por meio de créditos tributários, garantirem a competitividade entre o etanol e a gasolina; a criação de um voucher de R$ 1 mil mensais para caminhoneiros autônomos, e, para os taxistas, um programa de transferência de renda com custo estimado em R$ 2 bilhões.