CCJ do Senado aprova PEC para limitar decisões monocráticas de ministros do STF

Pedro França/Agência Senado Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou a PEC 8/2021, apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 4, uma Proposta de Emenda à Constituição de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que propõe impor uma limitação às decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). “O Supremo tem de aprender a ser um colegiado. Quando um único ministro decide sozinho, fica com um poder absurdo”, reforçou Oriovisto. O projeto foi relatado na CCJ pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Entre as alterações trazidas pela PEC estão a definição de prazos para pedidos de vista em processos judiciais e a exigência de maioria absoluta de votos dos membros para suspender a eficácia de leis e de atos normativos de amplo alcance.

Desta forma, a proposta irá vedar decisões monocráticas. Outra crítica feita por Oriovisto e diversos outros senadores — e também deputados federais — trata da possibilidade de um ministro ter o poder de derrubar uma lei que passou pelo crivo do Congresso Nacional. “Pela regra atual, um ministro do Supremo pode derrubar uma lei que passou pelo crivo de 513 deputados, 81 senadores e o presidente da República. Esse desequilíbrio tem que acabar”, reforça o líder do Podemos. A matéria segue agora para apreciação no plenário do Senado.

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