Comitê Gestor da Internet divulga dez princípios para regular redes sociais

EVARISTO SA/AFP Material foi concluído após consulta pública que envolveu setores da sociedade e tem como objetivo servir de base para a criação de um novo marco regulatório para o ambiente digital

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) publicou um documento que estabelece dez princípios fundamentais para a futura regulação das redes sociais no país. O material foi concluído após uma ampla consulta pública que envolveu diversos setores da sociedade e tem como objetivo servir de base para a criação de um novo marco regulatório para o ambiente digital.

O debate sobre a regulação das plataformas digitais tem ganhado força no Congresso Nacional e na sociedade, impulsionando a necessidade de diretrizes claras.

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Os 10 princípios listados pelo CGI.br são:

1. Estado Democrático de Direito, Soberania e Jurisdição Nacional: Assegurar que as plataformas operem em conformidade com as leis brasileiras.

2. Direitos Humanos, Liberdade de Expressão e Privacidade: Garantir a proteção dos direitos fundamentais dos usuários.

3. Autodeterminação Informativa: Dar aos usuários controle sobre seus próprios dados.

4. Integridade da Informação: Combater a desinformação e promover um ambiente informativo saudável.

5. Inovação e Desenvolvimento Socioeconômico: Fomentar um ecossistema digital que contribua para o progresso do país.

6. Transparência e Prestação de Contas (Accountability): Exigir que as plataformas sejam claras sobre seus algoritmos e políticas de moderação.

7. Portabilidade e Interoperabilidade: Facilitar a migração de dados entre diferentes serviços.

8. Prevenção e Responsabilização: Estabelecer mecanismos para prevenir danos e responsabilizar os infratores.

9. Proporcionalidade Regulatória: Aplicar regras adequadas ao porte e impacto de cada plataforma.

10. Ambiente Regulatório e Governança Multissetorial: Promover a cooperação entre governo, empresas, academia e sociedade civil na criação e aplicação das normas.

O documento agora será encaminhado a órgãos governamentais e ao Congresso Nacional para subsidiar as discussões e a elaboração de uma legislação específica sobre o tema. O objetivo é criar um ambiente digital mais seguro e transparente, sem cercear a liberdade de expressão.

*Com informações de David de Tarso

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*Reportagem produzida com auxílio de IA