Congresso adia votação que visa ampliar transparência nas emendas de relator
Tramitação ocorria em paralelo com a discussão da constitucionalidade do ‘orçamento secreto’ no STF; prorrogação é anunciada após dois ministros terem um entendimento favorável à legalidade das emendas
O Congresso Nacional anunciou nesta terça-feira, 15, o adiamento da votação do projeto de resolução que pretende modificar os critérios de distribuição e ampliar a transparência das emendas de relator – popularmente chamadas de orçamento secreto. A ação conjunta das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal busca resolver o impasse em meio às contestações feitas na Justiça sobre sua legalidade e a tramitação da proposta ocorria em paralelo à votação no Supremo Tribunal Superior à respeito de sua constitucionalidade. Por volta das 15h50 e após os ministros Kássio Nunes Marques e André Mendonça – ambos indicados pelo atual presidente Jair Bolsonaro (PL) durante sua gestão – votarem de maneira favorável à sua continuidade, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, propôs que a votação sobre eventuais mudanças nas emendas de relator fossem finalizadas em outro dia. A linha de argumentação do senador é de devolver ao plenário da Câmara – local onde é realizado a sessão conjunta com o Congresso – ao presidente da Casa, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL) para o início das atividades parlamentares. Pacheco também deve abrir os trabalhos no Senado Federal no mesmo horário para discussão dos pares da casa. O projeto que passou a ser discutido nesta quinta-feira, prevê uma melhoria na transparência na divisão das emendas de relator ao restringir, de modo exclusivo, a indicação dos recursos pelos parlamentares; uma divisão nos valores proporcional às bancadas partidárias no Congresso; aplicação de 50% dos recursos em emendas destinadas à saúde e assistência social; e não determinar a impositividade do ‘orçamento secreto’. Em fala aos jornalistas, Pacheco ressaltou que os líderes presentes no Senado sinalizaram para a necessidade de ‘refletir’ sobre as atuais regras do orçamento secreto. “Esse projeto é justamente para aprimorar o que o Supremo Tribunal Federal apontou como ‘pontos vulneráveis’ nas emendas de relator sobre transparência, impessoalidade e a distribuição de recursos na Saúde. Essa resolução vem para melhorar ou que o torne pior”, considerou o presidente do Congresso.
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