Frente dos Caminhoneiros aciona STF para suspender tramitação da PEC das Bondades

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Deputado federal Nereu Crispim (PSL-RS) defende criação de fundo de estabilização para controle de preços dos combustíveis no Brasil

O deputado federal Nereu Crispim, em conjunto com a Frente Parlamentar Mista dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas, entrou nesta quarta-feira, 6, com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação da PEC das Bondades na Câmara dos Deputados. O texto, aprovado no Senado Federal na semana passada, institui estado de emergência no país para permitir a criação e ampliação de programas sociais, como Auxílio Brasil, Auxílio Gás, Pix Caminhoneiro e distribuição de voucher aos taxistas, a menos de 90 dias das eleições de 2022. A medida de caráter urgente, endereçada ao plantão jurisdional do Supremo, cita que a matéria “interfere na separação dos Poderes, corrompe a publicidade obrigatória das informações orçamentárias, contáveis e fiscais; viola a soberania popular dos direitos políticos atentando contra as garantias fundamentais e atenta contra a soberania e a independência do Brasil”, além de prejudicar a estabilidade e segurança jurídica, entre outras coisas.

“Enquanto houver demora para decisão de suspensão da tramitação, aquilo que for feito nesse período, poderá ser discutido no âmbito da alegação vazia da boa ou má-fé enquanto a emenda estiver em vigor (se chegar a vigorar”, diz trecho do documento, que menciona os riscos da inclusão do decreto de Estado de Emergência pode trazer aos país. “Cria exceção à constituição e ao instituto de proteção contra abuso do poder político. Tolerar a tramitação é um precedente perigoso, estamos com o Estado Democrático de Direito ameaçado de ser prejudicado, mais uma vez”.

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O texto também aborda o caráter eleitoral da medida e menciona a proibição – em ano de eleições – da “distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administra pública”, exceto para programas já existentes e contemplados no orçamento ou casos de calamidade ou estado de emergência. Em determinado trecho, o documento cita o montante de menos de R$ 5 bilhões do Fundão Eleitoral a ser distribuído entre os candidatos, partidos e coligações e compara com o valor da PEC das Bondades, de R$ 41,25 bilhões. “Se houver demora na decisão de suspensão do ato tende a abolir garantias do núcleo fundamental e afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”, complementa.

Como a Jovem Pan mostrou, a Frente Parlamentar dos Caminhoneiros é contra a criação do “Pix Caminhoneiro”, programa social para distribuição de benefício mensal de R$ 1 mil para integrantes da categoria, desde que cadastrados na ANTT até maio. A avaliação é que os valores são insuficientes para resolver os problemas oriundos da alta do diesel nas bombas. Entre os transportadores, o benefício é rechaçado e considerado “uma esmola”. “Todas as propostas tabajaras do governo até o momento só atentam contra o Pacto Federativo. Há várias propostas constitucionais protocoladas no Congresso para amenizar a fome, a miséria e desigualdade dos 33 milhões de brasileiros com insuficiência alimentar. Caminhoneiro não quer esmola, quer dignidade”, defendeu Nereu Crisprim, autor do mandado de segurança.