Gilmar Mendes suspende ações que questionavam decreto de Lula sobre armas e munições

Carlos Moura/SCO/STF Decisão do ministro atende a pedido da Advocacia-Geral da União

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento de processos em curso que que questionam a “constitucionalidade, legalidade e eficácia” do decreto de armas assinado pelo presidente  Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 1º de fevereiro. Em despacho, o magistrado declarou que o texto, que barra a concessão de novos registros para Colecionadores, Atirados e Caçadores (CACs) e restringe a compra a munições, busca “estabelecer uma espécie de freio de arrumação nessa tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de fogo e munições no Brasil enquanto se discute nova regulamentação da matéria, longe denotar qualquer espécie de inconstitucionalidade”, afirmou. A decisão do ministro atende a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e será analisada pelo plenário da Suprema Corte. Como a Jovem Pan mostrou, em primeiro ato na presidência da República, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou a revogação de decretos assinados na gestão anterior, entre eles, processos para a privatização de oito estatais brasileiras; o decreto que permitia o garimpo em áreas indígenas e de proteção ambiental; outro que extinguia e estabelecia diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal; e os decretos que facilitavam acesso a armas.

A decisão revogou o registro de novos armamentos para Caçadores, Atiradores e Colecinadores (CACs), restringindo a quantidade de aquisições de armas e munições de uso permitido e proibindo a abertura de novos clubes de tiro. Em resposta, parlamentares apresentaram projetos legislativos para suspender os efeitos do decreto. Entre eles, o deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS), ex-vice-líder do governo Jair Bolsonaro (PL), defendeu que a decisão de Lula causava uma “perseguição” contra os CACs, além de limitar “o livre exercício esportivo” do grupo. O senador Luiz Carlos Heinze (PP), por sua vez, disse que o decreto de Lula “fere a Constituição” ao atingir direitos essenciais, trazendo também impactos econômicos. “O decreto de Lula possui uma série de inconsistências legais e fere vários artigos da Constituição. A decisão também restringe o acesso ao esporte e ignora o Estatuto do Desarmamento ao atribuir competência que são do Exército à Polícia Federal”, diz Heinze. Assim como ele, o senador Marcos do Val (Podemos-ES) afirma que a decisão de Lula “quer fazer com que CACs se tornem criminosos”.

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