Ministros adiantam votos após pedido de vista, e STF permite regularização de pagamento de precatórios pelo governo
André Mendonça pediu mas tempo para analisar seu voto, mas Dias Toffoli e Alexandre de Moraes anteciparam entendimento e formaram maioria; Planalto poderá gastar R$ 95 bilhões por meio de crédito extraordinário
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram adiantar seus votos e já formaram uma maioria para permitir que o governo regularize o pagamento de precatórios, que são as dívidas da União reconhecidas pela Justiça. O julgamento, realizado no plenário virtual, havia sido interrompido por um pedido de vista do ministro André Mendonça. De acordo com o regimento, ele tem até 90 dias para fazer isso, o que poderia inviabilizar a intenção do governo de quitar a dívida ainda este ano. O julgamento virtual do STF começou à meia-noite e terminaria às 23h59 desta segunda-feira, 27. O relator do caso, ministro Luiz Fux, aceitou parcialmente o pedido do Executivo. Ele autorizou a abertura de créditos extraordinários para pagamento dos precatórios emitidos nos anos de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026, quando excederem o subteto.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia acompanharam o relator. Após o pedido de vista, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes adiantaram seus votos, formando uma maioria. Com isso, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá pagar R$ 95 bilhões do estoque de precatórios por meio de crédito extraordinário ainda em 2023. Isso significa que a dívida será paga fora do limite do teto de gastos e também não será considerada no cálculo do resultado primário. No entanto, o relator do caso não aceitou a parte mais controversa do pedido do governo: classificar parte dessas sentenças como despesas financeiras, o que as excluiria dos limites do novo arcabouço fiscal e da meta de resultado primário. A proposta, apresentada pelo Ministério da Fazenda, visava alterar a metodologia de pagamento dessas dívidas para não comprometer o arcabouço fiscal.
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