MPF pede para Lula vetar projeto sobre marco temporal de terras indígenas: ‘É inconstitucional’
Órgão afirma que proposta viola diversos direitos das comunidades tradicionais; prazo para sanção ou veto do presidente da República se encerra nesta sexta-feira, 20
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu um comunicado nesta quinta-feira, 19, pedindo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetar o projeto de lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. No comunicado, o órgão afirma que o texto, aprovado pelo Congresso Nacional, é “inconstitucional e inconvencional”. Segundo o MPF, a proposta provoca restrições ao exercício dos direitos garantidos aos indígenas pela Constituição, o que impede qualquer alteração por lei ordinária. Além disso, aponta que tais direitos fundamentais são cláusulas pétreas, ou seja, não seria possível nenhuma alteração nem mesmo por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O prazo para o presidente da República sancionar ou vetar o PL 2903/2023 se encerra nesta sexta-feira, 20.
A nota pública, elaborada pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR), foi assinada por diversos membros do MPF. Nela, o órgão afirma que o marco temporal “ofende direito adquirido dos povos indígenas concedido diretamente pelo poder constituinte”. O texto ainda ressalta que o isolamento voluntário dos indígenas está previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1989, e na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 2007. “Na maioria das vezes, o contato com povos isolados se mostrou catastrófico para os indígenas, resultando até mesmo em genocídio”, diz outro trecho.
A proposta aprovada no no mês passado estabelece 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, como parâmetro para a reivindicação de áreas por comunidades tracionais. Na prática, além de caminhar na contramão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a tese, o texto propõe que, para reivindicar as terras, os indígenas devem comprovar que já ocupavam o local antes da data fixada. A expectativa, assim, é que Lula rejeite o texto e líderes do Planalto no Parlamento atuem, futuramente, para manter o veto presencial.
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