Presidente do PT defende mudança proposta pelo governo na Lei das Estatais; entenda a regulamentação
Arthur Lira defende que a legislação seja modificada através de Medida Provisória, dispositivo que permite ao presidente editar normas com força de lei em caráter de urgência
A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, defendeu a mudança na Lei das Estatais durante discurso no plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-fera, 22. A regulação proíbe políticos no cargo de empresas estatais ou de capital de misto, como a Petrobras. “O que tem valor para ser discutido aqui é a proposta de mudança na Lei das Estatais, feita pela base do governo”, disse Gleisi, lembrando que essa regulação foi alterada pelo governo Michel Temer. O PT, segundo ela, é contra mantê-la do jeito que está. “Quem pratica crime é a iniciativa privada, que corrompe.” A Lei das Estatais voltou ao centro do debate político nesta semana, depois do presidente Jair Bolsonaro tentar trocar mais uma vez o presidente da Petrobras, que no final pediu demissão, na segunda-feira, 20. Insatisfeito com a política de preços da empresa, ele vem adotando medidas paralelas para diminuir o custo na bomba, entre elas o projeto que limita o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis.
Durante audiência na Câmara dos Deputados, na terça-feira, 21, o ministro Adolfo Sachsida, de Minas e Energia, explicou que “o governo não pode mexer no preço adotado pela empresa, mesmo sendo o acionista majoritário”. Segundo ele, existe um marco legal que determina a não interferência do Palácio do Planalto na administração da companhia. Um dia antes, o líder da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu que a Lei das Estatais seja alterada através de uma Medida Provisória para dar mais celeridade ao processo.
O que é a Lei das Estatais
Foi sancionada em 2016, pelo presidente Michel Temer, justamente para blindar as estatais dos interesses políticos. A regulação surgiu como uma resposta a uma série de denúncias de corrupção, inclusive na Petrobras, durante a gestão da presidente Dilma Rousseff. A ideia era criar mecanismos que incentivasse a profissionalização das empresas, para que funcionassem com eficiência.
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