Proposta que limita mandato de ministros do STF em 15 anos é protocolada no Senado
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nega que exista alguma rusga entre os poderes; na quarta-feira, 4, CCJ da Casa já havia aprovado PEC que limita decisões monocráticas
No mesmo dia da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas em tribunais superiores na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Flávio Arns (PSB-PR) protocolou a PEC 51/2023 que atribui mandato de quinze anos — vedada a recondução — e exigência de idade mínima de 50 anos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta promove ainda modificações no processo de escolha dos membros dos tribunais superiores. Durante a realização da Sessão em homenagem aos 35 anos da Constituição Federal de 1988, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o fato de o Congresso debater temas sobre o Judiciário não significa que exista uma crise entre os poderes. Da mesma forma, Pacheco sustentou que o debate sobre mandatos fixos de ministros do STF não é uma “irracionalidade” e é adotado em outros países, além de ser uma tese defendida por diversos setores dentro do próprio Poder Judiciário. “Daqui a pouco nós vamos discutir o instituto da reeleição do Brasil, coincidências de eleições, eventualmente passar mandatos de quatro para cinco anos, sem reeleição. São ideias postas que atingem o Poder Executivo, mas que também não são afronta ao Poder Executivo. São reflexões e deliberações, que é papel do Congresso fazer e aqui é a Casa do povo e nós somos votados para isso. Somos os legítimos representantes da sociedade, que interessa ao Judiciário, que interessa ao Executivo, mas que são decididas no Legislativo”, disse Pacheco.
Comentários
Conteúdo para assinantes. Assine JP Premium.