STF encerra julgamento do marco temporal e define indenização para proprietários de ‘boa-fé’
Medida valerá somente para proprietários que receberam dos governos federal e estadual títulos de terras que deveriam ser consideradas áreas indígenas
O STF (Supremo Tribunal Federal) finalizou o julgamento que invalidou a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas nesta quarta-feira, 27. Na semana passada, o Supremo invalidou o marco temporal por 9 votos a 2. Nesta quarta-feira, os ministros discutiram pontos que ficaram pendentes do julgamento e decidiram indenizar proprietários que adquiriram terras de “boa-fé”. A medida valerá somente para proprietários que receberam dos governos federal e estadual títulos de terras que deveriam ser consideradas áreas indígenas. A aprovação confirma a derrubada do marco temporal e autoriza a indenização prévia em dinheiro ou em títulos de dívida agrária. Contudo, o processo deverá ocorrer separadamente e não condicionará a saída dos proprietários de terras indígenas ao pagamento da indenização. Nesta quarta-feira, o Senado Federal aprovou o PL do marco temporal para demarcação de terras indígenas como resposta ao STF. Na visão de muitos parlamentares, a maioria de oposição, a Corte atropelou a função do Congresso ao julgar o caso. Nesta quarta, 22 frentes parlamentares, além do PL e do Novo, deram início a um movimento contra o STF por “usurpação de competência”. “A constante usurpação de competências por parte do poder Judiciário tem que cessar. As decisões têm que ser tomadas pelos verdadeiros representantes da sociedade brasileira, que somos nós. Não cabe à Suprema Corte dizer o que podemos ou não legislar”, disse Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
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