O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 5 dias para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) se manifeste sobre a lei que define novas regras para gastos com publicidade em anos eleitorais. O texto foi sancionado na quarta-feira, 1, após aprovação no Senado, e pode beneficiar o chefe do Executivo, além de governos estaduais e federais. Com a nova legislação, o governo federal terá aumento estimado de R$ 25 milhões com propaganda. A decisão de Toffoli ocorreu no âmbito de uma ação apresentada pelo PDT, que afirma que a lei é inconstitucional. “Diante da urgência que o caso requer, solicitem-se informações prévias à autoridade requerida para manifestar-se no prazo de 5 dias”, diz o despacho.
A legislação atual prevê limite de gastos com propaganda correspondente a média dos custos do primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem as eleições. Com a nova lei, o poder público poderá investir o valor equivalente à média mensal dos gastos com propaganda nos três anos anteriores inteiros, multiplicada por seis. O relator do projeto, senador Eduardo Gomes (MDB-TO) argumenta que as mudanças atendem os profissionais de publicidade e propaganda, gerando empregos no setor. Outros parlamentares, no entanto, são contrários à medida e afirmam que a lei pode aumentar os gastos em pleno ano eleitoral.
