Transparência Internacional diz que cassação de Dallagnol ‘produzirá efeitos sistêmicos’ na Justiça brasileira
Entidade de combate à corrupção afirma que decisão do TSE agrava a insegurança jurídica no país
A Transparência Internacional, organização mundial anticorrupção, afirmou que a cassação do mandato de deputado federal de Deltan Dallagnol pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) “produzirá efeitos sistêmicos para a Justiça e a democracia no Brasil”. Em posicionamento publicado nas redes sociais, a entidade considera que o entendimento dos ministros do TSE sobre a Lei da Ficha Limpa usada para punir Dallagnol foi uma “atipicidade da dinâmica processual”, o que, de acordo com a ONG, desgasta a legislação e agrava a insegurança jurídica no país. “Ampliar hipótese de inelegibilidade, prescindindo do requisito literal e objetivo da lei sobre existência de procedimento administrativo disciplinar (PAD), ameaça de direitos políticos fundamentais, resguardados pela Constituição e tratados internacionais”, destaca. “Este precedente acarreta perigo sistêmico, uma vez que a interpretação extensiva do TSE poderá logo ser aplicada a outros casos por juízes eleitorais em todo o Brasil, inclusive para outras hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa”.
Dallagnol foi cassado por unanimidade pelos ministros do TSE na noite desta terça-feira, 16, em votação que durou pouco mais de um minuto. A decisão foi anunciada pelo ministro Alexandre de Moraes, presidente da Corte. O magistrados entenderam que o ex-procurador fraudou a aplicação da Lei da Ficha Limpa ao pedir exoneração do cargo do Ministério Público para evitar julgamento no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e, com isso, não correr o risco de ser impedido de concorrer às eleições de 2022, quando foi eleito deputado federal. No pleito de outubro de 2022, o ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato recebeu 344.917 votos no Paraná. A Lei da Ficha Limpa proíbe a candidatura de quem se demite de cargo para não ser punido. Nesta quarta-feira 17, em pronunciamento na Câmara dos Deputados, Dallagnol disse ter sido vítima de “vingança” com base em “inelegibilidade imaginária” ao ter seu mandato de deputado federal cassado. “Fui cassado por vingança, fui cassado porque ousei o que é mais difícil no Brasil: enfrentar o sistema de corrupção, os corruptos mais poderosos do país”, disse.
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