Terceirização: entenda o que melhora, o que piora e como você pode ser afetado

  • Por Diogo Patroni/Jovem Pan
  • 23/03/2017 21h24
Brasília - Sessão plenária na Câmara dos Deputados para discussão e votação do projeto que regulamenta a terceirização e o trabalho temporário (Marcelo Camargo/Agência Brasil) Marcelo Camargo/Agência Brasil Deputados votaram a aprovação da Lei da Terceirização por 231 votos contra 181

A Lei da Terceirização foi aprovada na Câmara dos Deputados na noite da última quarta-feira. O projeto, que já tramitava no Senado Federal desde 1998, recebeu 231 votos a favor, 181 contrários e teve oito abstenções. A matéria agora segue para a sanção do presidente Michel Temer e, caso aprovada, deve entrar em vigor em até 30 dias.

Dentre as atribuições, a Lei prevê a terceirização das atividades fim, a garantia dos direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para todos os trabalhadores e o aumento do período de experiência para seis meses em vez dos habituais 90 dias.

A Jovem Pan ouviu alguns especialistas e mostra o que deve mudar nas relações entre empregadores e empregados. Confira:                   

Não afeta a CLT

Uma das principais diferenças no projeto aprovado é que as empresas poderão contratar terceiros também para as atividades-fim, ou seja, a principal área de atuação daquela empresa.

Dessa forma, uma montadora de veículos, por exemplo, poderia contratar terceiros para operar na linha de montagem da fábrica.

Para o especialista em relações do trabalho e professor da FEA-USP, José Pastore, o projeto vai criar um ambiente de negócio ainda mais seguro para empresas e trabalhadores. “Isso abre espaço para a geração de emprego. A contratação tanto na atividade meio como atividade fim será feita nas regras da CLT. As empresas vão contratar muitas prestadoras de serviços e continuarão a negociar com os sindicatos das respectivas categorias”, afirma Pastore.

De acordo com o presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado (Fenaserhtt), Vander Morales, a nova Lei não vai alterar em nada nas relações trabalhistas. “Todos os direitos serão garantidos e preservados, como 13º salário, FGTS, férias, multa por dispensa… o que muda é a questão da interpretação da atividade fim. Isso gerava encerramentos de contratos, o que levava a demissões generalizadas. Os trabalhadores ficavam desempregados e sem alternativas de contratação”, destaca Morales.

O presidente da Fenaserhtt pontua que a nova Lei também será responsável pela diminuição da informalidade, o que dá mais garantias à classe e ao País. “Enxergamos como um avanço econômico, pois também vai aumentar a arrecadação de impostos e tributos”, ressalta Morales.   

Quem se responsabiliza

Já sobre as responsabilidades envolvendo contratante e contratada, Pastore reitera que a concessão de benefícios como alimentação e seguro saúde permanece inalterada e sob responsabilidade da contratada. Ou seja, a empresa que administra os funcionários terceirizados.

Sobre o sistema de trabalho envolvendo a prestação de serviços por Pessoa Jurídica (PJ), o economista reitera que a relação entre empresas deve ser feita por meio de contratos e com base em propósitos específicos.  

Em participação no Jornal da Manhã, o economista e especialista em relações do trabalho e professor de economia da FEA-USP, Hélio Zylberstajn, destacou que é importante não confundir terceirização com intermediação de mão de obra. “Hoje é possível coordenar as atividades em escala global. Então, esse projeto veio em boa hora e não vai trazer a Lei da Selva. Estávamos numa terra de ninguém porque era muito difícil saber o que é atividade fim e meio”, pontua Zylberstajn.

O especialista cita ainda o caso dos hospitais que terceirizam alguns setores, entretanto os direitos dos funcionários são de responsabilidade da contratada. “Estamos na era das cadeias produtivas. As empresas vão pensar bem antes de terceirizar porque terceirizar significa transferir toda a atividade”, revela.

Achatamento de salário 

Segundo a comentarista Jovem Pan, Denise Campos de Toledo, a Lei determina que o trabalhador tenha todos os direitos garantidos, mas ainda há dúvidas do que a proposta pode acarretar. “Podemos ter um achatamento de salários porque se diminui a burocracia para empresa principal, a chamada empresa mãe. Então na prática pode ocorrer essa redução. Embora, algumas categorias não tenham essa grande operação. Além disso, para as empresas seria uma forma de agilizar demissões e contratações”, explica Denise.

Um dos grandes temores quanto Lei da Terceirização é a possibilidade de fraudes por conta dos empregadores. Para Denise Campos de Toledo, o grande risco é a redução de custos, uma vez que “uma empresa terceirizada com uma rotatividade maior poderia negociar um salário mais baixo e uma jornada maior de trabalho”, ressalta.

Denise alerta ainda para alguns aspesctos de vulnerabilidade ao trabalhador. “Há risco de uma desvantagem financeira. A reclamação dos sindicatos é que a terceirização da atividade fim pode mudar os planos de carreira e barrar a ascensão profissional”.

Voto a favor

O deputado federal do PSDB-SP, Ricardo Tripoli, votou a favor da proposta e acredita que a medida será benéfica, principalmente para a geração de empregos. “O modelo atual está engessado e o empregador prefere, muitas vezes, não contratar. A atual Lei, que vigora desde 1934, é muito antiga e não oferece opções para trabalhar com segmentos que temos hoje, como mídia e internet. A terceirização traz vantagens para as contratações eventuais. O novo emprego vai surgir a partir de agora”, explica Tripoli.

Tripoli não acredita em achatamento dos salários e ressalta que a competividade será benéfica para a geração de novos postos de trabalho e consequente diminuição do desemprego, que atualmente atinge 15 milhões de brasileiros, segundo o parlamentar. “Nossa preocupação é atender esse cidadão que busca a recolocação no mercado. Não temos que atender áreas setoriais ou órgãos corporativos”, ratifica.  

Voto contra

Já o deputado federal do PSOL-RJ, Chico Alencar é um dos votos contrários à proposta, pois, segundo ele, a Lei vai aumentar os poderes do patronato e diminuir a segurança da classe. “Pela Lei, você pode contratar irrestritamente em qualquer atividade. Isso pode precarizar direitos e reduzir salários”, afirma o parlamentar.

Segundo o membro do PSOL, atualmente há cerca de 11 a 12 milhões de trabalhadores terceirizados e 35 milhões de relações diretas, porém a tendência é que a chamada “pejotização” aumente ainda mais o número de terceirizados. Já que as empresas poderão demitir e recontratar por salários menores.

Chico Alencar atribui que a aprovação da Lei está ligada aos interesses econômicos do atual governo Temer. Por isso, a oposição já arquiteta uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar o projeto. “Nós entendemos que isso é uma regressão à CLT de antes dos anos 40 do século passado. É uma mentalidade escravocrata”, finaliza.

Veja como votaram os deputados