Tribunal Constitucional de Portugal veta novamente os cortes do governo

Lisboa, 30 mai (EFE).- O Tribunal Constitucional de Portugal voltou a invalidar nesta sexta-feira alguns ajustes introduzidos pelo governo nos orçamentos do Estado de 2014 que, neste caso, afetam os salários dos funcionários e as prestações por desemprego e doença.

Os membros do alto tribunal consideraram “inconstitucionais” três dos quatro artigos da Lei de Orçamentos que tinham sido submetidos à sua sentença por solicitação dos principais grupos da oposição.

A única medida que passou no crivo dos juízes é a de menor impacto orçamentário: a relativa à suspensão dos complementos de algumas aposentadorias.

A mais importante em termos econômicos é a que afeta os salários dos funcionários e, a esse respeito, o Constitucional invalida os cortes aprovados para os salários dos trabalhadores públicos que superem os 675 euros, mas ressalta que o veto não tem efeito retroativo.

Portanto, explicou o presidente da corte, Joaquim Sousa Ribeiro, “o Estado não está obrigado a reembolsar” os montantes correspondentes a essa redução desde sua entrada em vigor em janeiro deste ano.

Com esta decisão o Constitucional anula uma nova economia estatal, de 1,3 bilhão de euros, e obriga o governo a buscar outras medidas para poder cumprir o programa de ajustes pactuado com a União Europeia (UE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI) em troca de seu resgate.

“É uma boa notícia para todos os democratas”, disse António José Seguro, o líder do Partido Socialista (PS), um dos que solicitou a sentença do tribunal.

Os juízes deram razão a três dos quatro pedidos dos socialistas, acrescentou, antes de lembrar que se trata do oitavo veto desta corte aos ajustes aprovados pelo governo. EFE