A Prefeitura de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Município, protocolou nesta quinta-feira (18) um requerimento, obtido com exclusividade pela coluna, urgente solicitando que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) antecipe a conclusão do processo que avalia a caducidade do contrato da Enel. O documento exige que a agência esclareça se ainda cogita a prorrogação da concessão, mesmo diante do histórico de deficiências na prestação do serviço e das declarações do Ministério de Minas e Energia.

No documento enviado à 12ª Vara Federal Cível, o Município destaca que a cidade enfrenta o período úmido, com alto risco de eventos climáticos extremos. A urgência se justifica após o temporal de quarta-feira, dia 10 de dezembro, que deixou mais de 2 milhões de unidades consumidoras sem energia e expôs a insuficiência do Plano de Recuperação apresentado pela distribuidora.

Segundo a Prefeitura, a ANEEL havia postergado a avaliação final sobre a Enel para março de 2026, sob a justificativa de testar a rede elétrica durante o período de chuvas. Contudo, a administração municipal argumenta que as falhas recentes tornam “não razoável” aguardar esse prazo e pede a definição imediata sobre a extinção do contrato. O pedido cita inclusive a posição pública do Ministro de Minas e Energia, que afirmou que a empresa perdeu as condições de operar na capital.

Omissão de documentos e sigilo

Além da cobrança por uma decisão definitiva, a Prefeitura acusa a ANEEL de descumprir decisão judicial ao apresentar um processo administrativo incompleto e “lacunoso”. Entre os documentos faltantes estariam o próprio Termo de Intimação nº 49/2024, notas técnicas fundamentais e relatórios de fiscalização dos últimos meses.

O Município requer ainda o indeferimento do pedido de sigilo sobre o processo feito pela agência. A Procuradoria argumenta que a própria Diretoria Colegiada da ANEEL, em reunião realizada em novembro, já havia decidido pela publicidade do procedimento.

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O requerimento também reforça a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), feita no início de dezembro, para que a agência reguladora avaliasse a possibilidade de intervenção na concessionária.

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