PEC é a palavra da moda no país, a salvação para o governo e um problema para o povo
Nova Proposta de Emenda à Constituição, dos Combustíveis, abre caminho para o Palácio do Planalto gastar em 2022 até R$ 17,7 bilhões fora das principais regras de sustentabilidade
Já perdi as contas dos meses que falamos sobre o grande problema econômico do Brasil: contas fiscais. E já me cansei de falar (e escrever) que o outro grande problema político do Brasil é que o governo, segurando nas pontas de seus dedos sua chance de reeleição, usa da política fiscal quase que única arma para conseguir votos nas eleições deste ano. E nessa conjuntura, uma sigla que passa sucessivamente em nossos olhos é PEC. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes. E, hoje, a PEC tem sido usada para tentar uma emenda constitucional do teto de gastos. Foram meses falando disso em relação à PEC dos Precatórios.
Quase como num dia da marmota, no segundo mês do ano, marcado pela volta do Congresso, temos a discussão em pauta de mais uma PEC, desta vez enviada pelo Senado. Mais uma tentativa de gastar sem parecer ser gastão. Afinal, há um dispositivo da PEC dos Combustíveis no qual se retira as despesas com esses subsídios do teto de gastos (que limita o crescimento do gasto à inflação do ano anterior), da meta de resultado primário (que neste ano permite rombo de até R$ 79,3 bilhões), e da regra de ouro (que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas correntes). Assim, essa nova PEC foi gentilmente apelidada pela equipe econômica de “PEC Kamikaze”. Ainda assim está com dúvidas do porquê seria nociva? Detalho abaixo:
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis no Senado abre caminho para o governo federal gastar em 2022 até R$ 17,7 bilhões fora das principais regras de sustentabilidade das contas públicas (além da desoneração do combustível, a criação de auxílios com aumento de gastos para a União em 2022 e 2023). Os recursos bancariam, em ano eleitoral, a criação de um auxílio-diesel para caminhoneiros, um subsídio para as tarifas de ônibus urbanos e a ampliação do vale-gás. Ainda autoriza o governo federal a repassar até R$ 5 bilhões para Estados e municípios aplicarem no transporte coletivo, com o objetivo de subsidiar o aumento nas tarifas para os passageiros. Além disso, os senadores querem ampliar o vale-gás de 50% para 100% do preço do botijão. Hoje o orçamento deste programa é de R$ 1,9 bilhão, ou seja, o Palácio do Planalto precisaria dobrar os recursos.
Em resumo, segundo o próprio Ministério da Economia, esta PEC poderia causar um rombo de R$ 100 bilhões nos cofres públicos! Porque, claro, tudo isso é proposta sem contrapartida de corte em outros gastos. E quais a consequências para a conjuntura? A começar, mais gastos fiscais gera mais inflação. Já fechamos 2021 com uma inflação de nove dígitos e, por conta disso, já voltamos para uma taxa de juros de dois também. Inflação alta corrói renda em um ambiente bastante fragilizado. Além disso, um desarranjo fiscal gera mais aversão a risco para o Brasil. Como iniciei o texto, contas publicas é nosso calcanhar de Aquiles. Teríamos, portanto, mais alta na taxa de câmbio, diante de ausência de apetite de se investir no Brasil. Quanto vale o benefício versus o seu custo amanhã? Eu considero o custo muito alto.
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