A litigância predatória, marcada pelo abuso no exercício do direito de ação, vem gerando intensos debates no cenário jurídico brasileiro. Esse fenômeno não somente sobrecarrega o sistema Judiciário, mas também causa impactos econômicos consideráveis, especialmente para empresas do setor de consumo e para a sociedade em geral. Uma pesquisa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conduzida pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede), revelou que, entre 2016 e 2021, em São Paulo, a litigância predatória gerou cerca de 330 mil ações, com um custo anual de R$ 2,7 bilhões estimado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Estas ações, muitas vezes infundadas e massificadas, impõem custos elevados às empresas, que, por sua vez, repassam esses valores aos consumidores através do aumento de preços em produtos e serviços. Os setores mais afetados incluem telefonia, bancos, seguros DPVAT, planos de saúde e transporte aéreo. As táticas usadas pelos chamados “advogados ofensores” consistem no ajuizamento de ações com petições genéricas, muitas vezes em nome de indivíduos em situação de vulnerabilidade, e no uso indevido de plataformas como consumidor.gov.br.
O Judiciário, na tentativa de mitigar a litigância predatória, tem adotado iniciativas como o Tema Repetitivo 1198 no STJ. Essas medidas incluem a exigência de documentação mais detalhada nas petições iniciais e a possibilidade de extinção do processo sem análise do mérito em casos de abuso do direito de ação. Paralelamente, há discussões sobre a aplicação de sanções pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aos profissionais envolvidos em tais práticas. A identificação e punição destes advogados são fundamentais para manter a ética na advocacia e desencorajar tais condutas. Do ponto de vista das empresas, é crucial adotar estratégias, tanto preventivas quanto reativas, para combater a litigância predatória. Isso inclui o emprego de tecnologias de Inteligência Artificial (IA) e a implementação de Legal Ops, tanto internamente nos departamentos jurídicos quanto em parceria com escritórios externos.
O uso de IA e Legal Analytics para combater a litigância predatória pode se dar de diversas maneiras:
- Análise Preditiva: Emprega algoritmos de machine learning para analisar dados históricos e identificar padrões, ajudando a prever a probabilidade de litígios predatórios com base em características de casos anteriores.
- Processamento de Linguagem Natural (PLN): Ferramentas de PLN analisam textos jurídicos para identificar termos e frases típicos em ações predatórias, facilitando a triagem rápida de processos com indícios de litigância predatória.
- Reconhecimento de Padrões e Data Mining: Utiliza IA para examinar grandes volumes de dados judiciais, identificando padrões de comportamento de advogados ou partes que possam indicar práticas predatórias.
- Sistemas de Recomendação e Tomada de Decisão Assistida: Empregam algoritmos para sugerir estratégias legais ótimas, baseadas em análises de dados históricos e tendências atuais, aprimorando a resposta das empresas a litígios potencialmente predatórios.
- Planos de Ação Estratégicos: Com base na análise de dados, a IA auxilia na formulação de estratégias de resposta, que podem incluir storytelling de dados, denúncias à OAB e ações legais proativas.
Quanto à implementação de Legal Ops, é imprescindível um alinhamento estratégico entre departamentos jurídicos e empresas para promover eficiência e comunicação interdepartamental. Isso pode envolver:
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- Gestão de Contratos e Documentos: Softwares que auxiliam na organização e rápida localização de documentos necessários para a defesa contra ações predatórias.
- Automatização de Tarefas Repetitivas: Ferramentas que automatizam a elaboração de documentos legais e a triagem de processos, liberando advogados para se dedicarem a tarefas mais complexas.
- Programas de Conformidade e Gestão de Riscos: Implementação de sistemas de compliance e gestão de riscos, que utilizam IA para identificar riscos e vulnerabilidades, ajudando na implementação de medidas preventivas e de compliance.
A integração de inteligência artificial e ferramentas de Legal Ops na estrutura jurídica moderna representa um marco significativo na evolução do direito e da gestão jurídica. Essa combinação vai além de ser apenas uma inovação tecnológica, se estabelecendo como uma necessidade estratégica fundamental para enfrentar o aumento da litigância predatória, um fenômeno que desafia a eficácia e a equidade do sistema jurídico. A adoção dessas tecnologias é essencial para as empresas que desejam não apenas sobreviver, mas também prosperar em um ambiente jurídico cada vez mais complexo e desafiador. Ao integrar IA e Legal Ops em suas operações, as organizações dão um passo significativo em direção a um sistema jurídico mais resiliente e eficaz. Este sistema é capaz de proteger os direitos legítimos enquanto desestimula e combate práticas abusivas e predatórias, contribuindo para a criação de um ecossistema legal mais equilibrado e justo.