Para além das notícias desoladoras que frequentemente inundam nossos meios de comunicação, a cidade do Rio de Janeiro tornou-se, nesta semana, o cenário de uma onda de ataques violentos sem precedentes. O ato foi perpetrado por um grupo de milicianos como retaliação à morte do vice-líder de uma facção criminosa atuante na zona oeste da capital fluminense. Na segunda-feira, 23, um total de 35 ônibus e um trem foram incendiados, estabelecendo um triste recorde para o maior número de veículos de transporte público queimados na cidade em um único dia. O cenário de insegurança que assombra o Estado do Rio de Janeiro, potencializado pelos inúmeros conflitos envolvendo milícias e grupos ligados ao tráfico de drogas, tem um impacto direto no setor varejista e, consequentemente, no mercado de consumo. Segundo dados do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, os índices de criminalidade nas áreas de risco aumentaram em 20% no último ano, afetando diretamente a logística e a entrega de produtos. Zonas de alto risco frequentemente se tornam intransitáveis devido a ações policiais ou embates entre facções armadas. Essa falta de acessibilidade não apenas compromete a entrega de produtos dentro do prazo, mas também ameaça a segurança física dos colaboradores envolvidos na logística.
Conforme apontam pesquisas no setor varejista, os gastos operacionais para realizar entregas em áreas críticas são elevados em cerca de 30%, devido à implementação de protocolos de segurança adicionais. Como consequência de todas estas dificuldades enfrentadas pelas empresas, a restrição ou impossibilidade de acesso a bens de consumo essenciais é uma violação direta dos direitos do consumidor, criando uma disparidade evidente entre diferentes estratos da sociedade. Os consumidores podem enfrentar prejuízos financeiros devido a atrasos ou falhas na entrega, além de muitas vezes terem suas necessidades básicas negligenciadas. As zonas de risco impõem um oneroso fardo financeiro sobre os varejistas, que necessitam investir em medidas de segurança adicionais para garantir a integridade de seus colaboradores e a entrega segura dos produtos. Esses custos adicionais podem incluir seguros mais caros, a necessidade do uso de escoltas armadas, tecnologias de monitoramento avançado, entre outros, que, somados, podem representar uma parcela significativa dos custos operacionais. E no final o consumidor é sempre o maior prejudicado.
Uma das questões mais polêmicas que impactam a segurança pública e, consequentemente, as atividades comerciais em áreas de risco no Rio de Janeiro, é a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, também conhecida como “ADPF das Favelas”. A decisão restringiu a execução de operações policiais nas comunidades fluminenses durante o período da pandemia de Covid-19. Ainda que o objetivo do STF seja a preservação de vidas e a minimização de confrontos armados, a resolução acarreta consequências indiretas consideráveis. Nesse cenário, torna-se crucial que a decisão do Supremo referente à ADPF 635 seja reavaliada. É fundamental que essa revisão contemple não apenas a importância dos direitos humanos e da preservação da vida, mas também considere a imperativa necessidade de garantir a segurança na circulação de bens e serviços. Uma reavaliação criteriosa poderia permitir uma atuação mais assertiva das forças de segurança, criando um ambiente mais propício para as atividades de varejo e, consequentemente, beneficiando tanto os residentes dessas áreas quanto os consumidores locais.
No âmbito do varejo, as empresas enfrentam uma série de riscos financeiros e operacionais, que vão desde estratégias de expansão e operações de comércio eletrônico até desafios ligados às práticas de compra e logística de entrega. Além desses riscos já conhecidos e inerentes ao setor, é inegável que as complexidades e custos adicionais relacionados às entregas em áreas de risco amplificam os desafios financeiros que os varejistas têm de enfrentar. A insegurança nas regiões de risco é uma barreira tangível ao exercício pleno do direito do consumidor e à operação eficiente dos varejistas. A complexa teia de desafios exige uma abordagem multidisciplinar que envolva stakeholders governamentais, corporativos e comunitários, além do poder Judiciário, visando não apenas mitigar os riscos, mas promover uma transformação social duradoura que fomente a inclusão e a justiça econômica. A revisão de decisões judiciais, aliada a um diálogo constante entre os diversos atores envolvidos, pode pavimentar o caminho para soluções mais justas e eficazes, que favoreçam tanto a atividade varejista quanto a satisfação e segurança dos cidadãos.