Por decisão do ministro do STF Teori Zavascki, o juiz federal Sergio Moro está excluído de avaliar qualquer questão envolvendo Lula ou Dilma.
A questão envolve a divulgação de áudios envolvendo políticos. A argumentação de Sergio Moro é que havia interesse público na divulgação. Teori vê como descabida a argumentação.
Algumas perguntas para deixar claro:
- A posse de Lula na Casa Civil continua suspensa? Sim;
- Moro pode decretar prisão preventiva de Lula? Por enquanto não, até que se decida sobre a decisão de Zavascki;
- Lula obteve novamente o foro privilegiado? Não;
- Sergio Moro foi afastado do julgamento de Lula? Por enquanto sim; dependendo das decisões, tudo volta para ele.
A lei 9296 regula a interceptação telefônica legal:
Art. 8° A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.
Confira também trecho final da decisão de Teori:
Ante o exposto, nos termos dos arts. 158 do RISTF e 989, II, do Código de Processo Civil, defiro a liminar para determinar a suspensão e a remessa a esta Corte do mencionado “Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos 5006205-98.2016.4.04.7000/PR” e demais procedimentos relacionados, neles incluídos o “processo 5006617-29.2016.4.04.7000 e conexos” (referidos em ato de 21.3.2016), bem assim quaisquer outros aparelhados com o conteúdo da interceptação em tela, ficando determinada também a sustação dos efeitos da decisão que autorizou a divulgação das conversações telefônicas interceptadas.