O presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, rebateu a sugestão feita pelo juiz Sergio Moro de reduzir o foro especial por prerrogativa de função apenas aos presidentes dos três Poderes.
O ministro citou o jornalista americano H. L. Mencken: “Para todo problema complexo, uma solução simples é geralmente errada”.
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Mendes classificou como uma “bobagem” o discurso de que a primeira instância é boa, e o Supremo, ruim. Ele lembrou que, no julgamento do mensalão, o caso andou mais rapidamente na Corte do que no juízo de primeiro grau.
Gilmar Mendes fez críticas também às declarações de Moro sobre o momento para se votar a proposta do abuso de autoridade. Afirmou o ministro: “É muito interessante isso: quem é o juiz do tempo? São eles? Esse projeto é de 2009, e a lei que regula o abuso é de 1965, portanto totalmente ultrapassada”.
Só para lembrar: Moro defendeu essas teses em entrevista publicada domingo pelo Estadão. Embora tenha evitado uma crítica explícita ao Supremo, sobrou a implícita: há a sugestão de que o tribunal é mais lento. Bem, Mendes tem razão, sim: há processos derivados do mensalão e que foram para a primeira instância que estão sem resposta até hoje.
Mais: cumpre lembrar que um julgamento feito pelo Supremo não tem recurso a instância superior. Considerando os prazos recursais a partir da primeira instância, a crítica é realmente improcedente.
Cumpre lembrar que, no caso dos réus do mensalão, havia apenas três pessoas com foro especial: Waldemar Costa Neto, João Paulo Cunha e Pedro Henry. Em razão disso, o Supremo decidiu julgar as 38 pessoas: 25 condenações, 12 absolvições e o envio de um caso para a primeira instância.
Naquela ocasião, foram mandadas para a cadeia, mesmo sem foro especial, pessoas como José Dirceu, José Genoino e Delúbio Soares. E todos aplaudiram o Supremo.
Os réus tentavam migrar, então, para a primeira instância justamente em busca dos recursos a que não teriam direito no STF.
É bem provável que o publicitário Marcos Valério e a banqueira Kátia Rabello ainda estivessem soltos se julgados pela primeira instância.
É preciso pôr um ponto final a um mais do que indiscreto movimento para demonizar a corte máxima do país. Que se mudem as leis que não parecerem boas, ora essa, mas sem embates que têm uma natureza obviamente política.
Quanto a não ser hora de votar uma lei que puna abuso de autoridade, dizer o quê? O abuso de autoridade, que eu saiba, não tem hora para acontecer. Assim sendo, também não tem hora para ser combatido.
Ou será que erro em alguma coisa?