Impeachment é um instituto legal e ninguém está acima da Constituição

“Essa história de impeachment não cabe no Brasil desta década”.

Foi o que disse, a jornalistas, a presidente Dilma Roussef, cujo governo está afundando em denúncias de corrupção e cujo partido é suspeito de receber propina em forma de doação de campanha.

Dilma disse que “o impeachment é uma ação ultrapassada, porque só cabia no Brasil dos anos 1980 e 1990, não agora, no Brasil desta década”. Não no brasil do PT.

Apesar das investigações da Polícia Federal e das delações que apontaram envolvimento do partido do governo no esquema de propinoduto da Petrobras, apesar das manifestações da sociedade civil pela impugnação do mandato da presidente reeleita, e do pedido de investigação judicial contra Dilma, a presidente insiste que o impeachment é ultrapassado porque “não cabe no Brasil desta década”.

Semana passada, o presidente do TSE e ex-advogado do PT, ministro Dias Toffoli, saiu em defesa do mandato de Dilma e garantiu que não há possibilidade de que qualquer ação na Justiça seja capaz de impedir a petista de governar mais uma vez o Brasil.

O impeachment é um instituto legal, previsto na Carta Magna brasileira e regulado pela lei federal 1.079 /50. Ele parte de uma quebra de confiança do parlamento, que representa o povo, e existe em países democráticos para permitir a cassação de chefes de estado pelo Congresso, governantes que não fizeram por merecer seus mandatos.

Não importa se estamos na década de 1980, 1990 ou nos anos 2000. Cabe impeachment quando há suspeitas e indícios suficientemente válidos de prática de crime de resposnabilidade, abuso de poder, desrespeito à Constituição.

E são crimes de responsabilidade passíveis da pena de perda do cargo os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, contra a probidade na administração pública; a lei orçamentária; e contra a guarda e o emprego legal dos dinheiros públicos.

No Brasil dos anos 1990, com forte apoio do PT, o então presidente Fernando Collor de Melo, hoje aliado do governo Dilma, sofreu impeachment por suspeita de corrupção.

Ao contrário do que disse a presidente, enquanto vigir a legislação, sempre é tempo de impeachment, desde que exista crime de responsabilidade. E nenhum partido ou político está imune ou acima das leis. Somente os ditadores, que costumam tripudiar da ética e rasgar a Constituição.