Janot não consegue dizer o que há de errado com a lei que pune abuso de autoridade

Rodrigo Janot - PGR - Fotos Públicas

Nada como um dia depois do outro, com o bom senso triunfando ao fim. Escrevi vários posts  aqui defendendo o projeto de lei que pune abuso de autoridade. Leia a íntegra da proposta que tramita no Senado.

Em razão de uma leitura deformada do texto e de um lobby infeliz do Ministério Público Federal, o texto, que é bom, está sendo visto como uma ação contra a Lava Jato. Ora, isso é simplesmente mentira.

Pois é…

Num dos artigos que escrevi a respeito, lembrei o que segue em azul:
“Aliás, o Brasil também tem a sua, a 4.898, de 9 de dezembro de 1965, uma herança da ditadura, quando abuso de autoridade não chegava a ser um problema. O ato aconteceu em frente ao Fórum Pedro Lessa, na Avenida Paulista.”

E, acreditem, levei pancada de alguns apressadinhos. Afirmaram que eu estava apoiando uma lei que seria contrária à Lava Jato, o que é papo furado.

Em entrevista ao Estadão, sabem quem defendeu uma nova lei? Ninguém menos do que Rodrigo Janot. E ele afirmou o seguinte:
“Nossa atual Lei de Abuso de Autoridade data de 1965 e está em vigor há mais de 50 anos. Essa norma foi concebida sob a égide de um estado de exceção autoritário e antidemocrático. É absolutamente imprescindível que o Congresso Nacional estabeleça um novo marco normativo que regule os limites do exercício legítimo da autoridade estatal em defesa das liberdades públicas e dos direitos de cidadania.”

Acho que já li essa argumentação. Os que me criticaram vão agora atacar Janot? Mas calma!

Ele também se mostrou crítico do texto que está em tramitação, agora no Senado — lembrando sempre que a proposta é de 2009, bem antes da Lava Jato, e traz a assinatura do então deputado Raul Jungmann (PPS-PE), hoje ministro da Defesa. O projeto, que ele assinou, foi elaborado por uma comissão de notáveis.

Janot faz duas críticas à proposta em curso no Senado:
1: o texto é omisso porque não pune a famosa “carteirada”;
2: segundo o procurador-geral, a proposta “traz uma sequência de tipos penais abertos, de constitucionalidade duvidosa, que podem, sim, inibir indevidamente a atuação das autoridades no combate à corrupção e à criminalidade crescente.”

A primeira questão é fácil de resolver. Basta emendar.

Quanto à segunda… Bem, então Janot tem de dizer onde está essa ambiguidade, o que ele não faz. Li e reli a proposta. Não encontrei nela nada que não seja essencial num regime democrático.

Janot vai além. Diz ser preciso “não estigmatizar a meritória iniciativa de revisar a Lei de Abuso de Autoridade com a pecha de tentativa de obstrução do trabalho sério e legítimo que o Ministério Público, juntamente com outros órgãos, vem desenvolvendo no combate à corrupção.”

Eu concordo com ele. E quem deve começar por não criar esse estigma são o Ministério Público e as associações de juízes. Afinal, esses órgãos estão fazendo carga contra a lei sem dizer o que é ruim nela. O argumento mais forte contra o texto é que ele conta com o apoio de Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado.

E daí? O fato de Renan apoiar um texto não o torna automaticamente mau, não é mesmo? Se Renan afirmar que acredita, sim, na Lei da Gravidade, não me obrigarei a ser um cético a respeito do assunto, ora bolas!

As associações de juízes, Sergio Moro, os procuradores e agora o próprio Janot tiveram a chance de dizer o que há de errado com o projeto de lei e não o fizeram.

Desconfio que isso se deva a uma única razão: não há nada de errado com ele.