Considero injustas, infundadas e sem qualquer amparo da realidade as críticas que vem recebendo o ministro da Justiça, Alexandre Moraes, em razão da crise dos presídios. Sim, é o caso de perguntar: que parcela objetiva de responsabilidade lhe cabe no quadro de descalabro? Que eu saiba, não pode responder pelo passado. Cobremos dele, aí sim, que se articule no presente com vistas ao futuro. Ouça o comentário completo AQUI.
Em sua coluna na Folha de hoje, Elio Gaspari não se preocupa em ser justo. Prefere distribuir broncas enfezadas. Escreve sobre Moraes: “Sempre que pode, o doutor lembra que a situação dos presídios resulta de uma crise antiga, secular, cuja origem está nos tempos coloniais. Tudo bem, a responsabilidade é de Tomé de Souza”.
O chiste de Gaspari não tem graça, além de deseducar o leitor. Vamos lá: a crise é antiga, sim, e, desde Tomé de Souza, o Brasil trata mal os que estão sob a guarda do estado. Verdade ou mentira? O fato de o ministro lembrar a antiguidade do problema — e a sua profundidade — não redunda em mera transferência de culpa.
Gaspari também houve por bem, e pega bem em algumas áreas, disparar contra o presidente Michel Temer, lembrando que este apoiou todos os governos de Sarney para cá, o que, infere-se, faria do atual presidente um corresponsável pela crise. Entendi. O PSTU certamente não poderá ser acusado de cumplicidade porque se opôs a todos os governos nesse período…
O fato de que se devem tomar medidas de urgência para responder à crise não elimina a obviedade de que estamos lidando com um déficit histórico de responsabilidade nessa área. É importante, sim, apontar a incúria histórica porque, ao longo de décadas, deformações foram se consolidando.
Reitero: se é caso de levarmos a sério as leis, o déficit no setor é de quase 700 mil vagas. E isso quer dizer que não se vai resolver o problema num estalar de dedos. Os eventos desta terça-feira deixam isso claro.
Mas, oram vejam, eis que alguns iluminados da imprensa resolveram que se enfrenta a questão entregando a cabeça do ministro da Justiça, que está no cargo há menos de oito meses. Temer não tem ainda cinco meses de efetividade na Presidência. Tomou posse no dia 31 de agosto.
Então vamos com calma aí. O Plano Nacional de Segurança que o ministro apresentou é bom. E tem os limites que são impostos pela realidade brasileira — inclusive pela realidade orçamentária.
Por que Gaspari não pergunta, por exemplo, o que o Conselho Nacional de Justiça fez de efetivo em favor dos mutirões judiciais? O último que se ocupou do assunto foi Gilmar Mendes, que presidiu o órgão, e o Supremo, entre 2008 e 2010. Nesse particular, as gestões de Cezar Peluso, Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski foram desastrosas. Não se teria resolvido o problema da superlotação, mas se teria evitado muita injustiça.
Vamos com calma! Ao contrário do que andam dizendo por aí, e volto ao tema, acho que Alexandre de Moraes, nos cinco meses em que é titular da Justiça com os poderes plenos da pasta, tem sido um bom ministro.
Só faltava agora uma guerra de quadrilhas do crime organizado levar à demissão de um bom ministro da Justiça porque, afinal, em casos assim, é preciso cortar cabeças.
Como fazem a Família do Norte o PCC com seus adversários.
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