Não é excesso de rigor o TSE suspender publicidade Petrobras

Reinaldo, o TSE suspendeu, em caráter liminar, publicidade da Petrobras, da Agência Nacional de Saúde e do MEC porque seria uma forma de campanha eleitoral. É excesso de rigor?

Não. O Tribunal Superior Eleitoral, por intermédio do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho, concedeu uma liminar em que suspende propagandas veiculadas pelo governo federal: uma do MEC, outra da Agência Nacional de Saúde (ANS) e uma terceira, da Petrobras. O governo, claro, vai recorrer. Escreveu Vieira de Carvalho: “Sim, pelo menos no campo do exame (não exaustivo) que é próprio dos provimentos relacionados às tutelas de urgência, creio não haver suporte legal para veiculação das peças publicitárias inquinadas de ilegais após o dia 5 de julho de 2014?.

Num linguagem mais simples, ele está dizendo que existem motivos sim para conceder a liminar e que as propagandas lhe parecem ilegais. Muito bem, e não há mesmo suporte legal. Basta atentar para o que diz o Artigo 73 da Lei Eleitoral 9.504. Reproduzo trechos abaixo. Lerei aqui um trecho para vocês:

“São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária.”

Há mais: “com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.”

Então vamos voltar, caros ouvintes. A propaganda do MEC trata do pacto em favor da alfabetização da criança na idade certa; a da Petrobras celebra a alegada exploração dos 500 mil barris de petróleo/dia, e a da ANS aborda a importância de os usuários se informarem sobre planos de saúde. Há alguma urgência nisso?

Um dia ainda iremos nos debruçar sobre a tal publicidade oficial e, quem sabe?, como país, a gente se dê conta do absurdo. Trata-se de uma forma escancarada de apropriação de um bem público em favor dos governantes de turno e de seus respectivos partidos. Pode haver um outro país tão esculhambado como o Brasil nesse particular. Mais esculhambado, com certeza, não há – não uma democracia ao menos.

É impressionante que, nesse período de eleição, o jornalismo de rádio e TV se veja tolhido por uma legislação eleitoral que beira a censura, mas que os governos continuem a abusar, quase sempre impunemente, da propaganda oficial sob o pretexto de informar. E que se note: mesmo fora do período eleitoral, o uso indevido dos recursos públicos é um crime.