Caíram por terra todas as afirmações de que as multas em São Paulo não são para arrecadar dinheiro, a partir de matéria de Carolina Ercolin que mostra que os radares-pegadinha na capital.
O número de radares na capital saltou de 593 para 823 em dois anos. Foi identificado o disfarce de um radar para multar os desavisados. Isso é uma indignidade muito grande da administração pública, seja quem for o administrador.
O artigo 37 da Constituição Federal ordena que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
O ato da administração tem que partir do princípio principalmente da publicidade, tanto que todo ato do juiz é com a porta aberta.
A multa de trânsito tem por fundamento advertir o motorista para não causar acidente e para não se ferir, e também para a fluência melhor do trânsito.
Radares têm esse princípio e essa função, e não aumentar o cofre da administração pública. Isso é uma indignidade.