Câmara reverte decisão e vota sobre financiamento eleitoral

Câmara dos Deputados

Reinaldo, parece que a Câmara acordou para a questão do financiamento de campanha, certo?

A Câmara aprovou, por 330 votos a 141, a constitucionalização da contribuição de empresas privadas a campanhas eleitorais. O resultado reverte a decisão absurda tomada nesta terça. Vamos lá.

Durou pouco a festa dos que estavam comemorando “a derrota” de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara. Eu mesmo apanhei bastante de alguns leitores porque, num post de ontem, afirmei que Cunha havia logrado também uma vitória: ter dado início à votação da reforma política. Nesta terça, como escrevi aqui, a Câmara havia tomado uma decisão estúpida, que empurrava o sistema político para a clandestinidade e o deixava à mercê de máfias. Por quê? Não se obtiveram os 308 votos necessários para constitucionalizar a doação de empresas privadas. Foram apenas 266. Maioria, sim, mas insuficiente. Ora, sem isso, ficaria valendo então a opinião da maioria do Supremo, contrária a esse tipo de doação. É mesmo? Então quem financiaria?

Chamei a decisão de absurda porque o “não” à contribuição das empresas implicava o financiamento público de campanha, automaticamente. Se o dinheiro não sai do setor privado, terá de sair do estado. Eventuais doações de pessoas físicas não dariam conta do custo. Pior de tudo: o caixa dois comeria solto.

De tal sorte a decisão de terça tinha sido cretina que, numa votação nesta quarta, a Câmara rejeitou também a constitucionalização do financiamento público. Nesse caso, não é que a proposta não tenha atingido os 308 votos necessários para mudar a Constituição; ela foi amplamente rejeitada: apenas 163 votos a favor, contra 240. Notaram a barbaridade? Nem financiamento público nem financiamento privado. É? E quem arrumaria o dinheiro? O Espírito Santo?

Alguém poderia objetar: “Ah, mas isso não é matéria para estar na Constituição; nem uma coisa nem outra!” É mesmo? E por que a questão está hoje sendo decidida num tribunal constitucional? Não foi a OAB quem patrocinou uma Ação Direita de Inconstitucionalidade no Supremo, alegando que o financiamento de empresas agredia a isonomia e tornava a eleição passível da influência do poder econômico? Então que se mude a Constituição, Ora, quando mais não seja para que o tribunal se sinta contemplado.

A verdade é que, de fato, isso tudo seria desnecessário se o Supremo reconhecesse que não lhe cabe legislar sobre eleições — e é o que ele está fazendo, sob o absurdo patrocínio da OAB. Afinal, o Congresso já expressou a sua vontade: está clara na Lei 9.504, que permite o financiamento de empresas. Fosse o caso de mudar, alguém já teria proposto e aprovado lei com outro conteúdo.

Muito bem! O texto que foi rejeitado na terça permitia o financiamento de empresas e de pessoas físicas a partidos e candidatos tomados individualmente. Nesta quarta, a emenda aglutinativa aprovada tem conteúdo diferente: constitucionaliza os financiamentos público (por intermédio do fundo partidário) e privado, com doações de pessoas físicas e jurídicas. Segundo o texto aprovado, no entanto, as contribuições poderão ser feitas apenas aos partidos, não aos candidatos.

Não vejo motivos para a especificação — até porque é muito fácil burlá-la. Não vejo por que instituir uma restrição que, na prática, não será observada. E que se note: Cunha não recorreu a manobra regimental nenhuma. Se querem chamar de manobra política, vá lá. O fato é que o texto aprovado nesta quarta não tinha sido ainda submetido ao plenário. Logo, é mentira que tenha votado de novo o que já tinha sido rejeitado.

O resultado foi muito eloquente, reitero: 330 optaram pela constitucionalização das doações de empresas. Os 141 que que votaram contra, quero crer, gostariam de cortar verbas dos investimentos, da saúde, da educação, da infraestrutura etc. para transferi-las para as campanhas. Ou é isso ou queriam, então, se entregar às máfias do caixa dois.

Se Cunha foi derrotado na terça, então ele saiu vitorioso na quarta. E, nesse caso, o país ganhou com ele.

E não posso encerrar sem esta nota: o partido mais entusiasmado com o financiamento público era o PT, justamente a legenda que caiu de boca no mensalão e no petrolão. E que, em 2013, ano não-eleitoral, arrecadou R$ 79 milhões junto a empresas privadas. Com quais argumentos? A evidência da anormalidade está no fato de que PSDB, PMDB e PSB arrecadaram, juntos, R$ 46,5 milhões. E é essa gente que vem falar contra doações privadas? Outros que também queriam, com muita energia, proibir a doação de empresas eram os representantes do PC do B, aquele partido que foi flagrado num conúbio incestuoso com ONGs que atuavam no Esporte.

Sempre que Jandira Feghali fala com tanta ênfase em defesa da moral e dos bons costumes, o meu alarme contra as transgressões à moral e aos bons costumes dispara.

Nota final – A PEC da reforma política tem de ser aprovada por três quintos de deputados (308) e senadores (49), em duas votações em cada Casa. O Senado pode, se quiser, mudar o texto da Câmara (desde que a questão volte a ser examinada por essa Casa) e restituir a contribuição também a candidatos.