Editorial – Suspensão do WhatsApp – Juiz decide punir os brasileiros sob o pretexto de punir empresa

Uma Justiça que pune 200 milhões de brasileiros com o intuito de fazer justiça então não é justa, mas bastarda. O WhatsApp está fora do ar por vontade do Juiz Marcel Montalvão, da comarca de Lagarto (SE), e vale por 72 horas. Os milhões de brasileiros, assim, são apresentados à comarca de Lagarto, ao juiz Montalvão e ficam sabendo que foram punidas. O aplicativo teria se negado a fornecer informações numa investigação sobre uma quadrilha de tráfico de drogas.

O juiz da comarca de Lagarto já foi notícia mundial uma vez. Vai ser de novo. Desse jeito, acaba um dos 100 homens mais influentes da lista da “Time”. É o mesmo que justificou, em março, a prisão de Diego Dzodan, vice-presidente do Facebook, empresa dona do WhatsApp, para a América Latina.

Olhem aqui: o doutor acha que a empresa não está colaborando? Que recorra, por exemplo, à multa. Nesse caso, sim, ele pune, então, quem estaria se negando a colaborar. Que sentido faz punir os usuários? É como se o Metrô deixasse de cumprir uma determinação judicial, e um juiz determinasse a suspensão do serviço. É o fim da picada. O mundo está rindo da nossa cara, santo Deus!

A decisão do juiz foi tomada no dia 16. É claro que as operadoras de telefonia poderiam ter recorrido à Justiça. Seja porque cochilaram, seja porque travam um braço de ferro com WhatsApp por razões comerciais, nada fizeram. Não recorreram a tempo da decisão.

A decisão é vergonhosa e caracteriza uma óbvia agressão ao direito à informação e, se quiserem saber, à liberdade de expressão. Muita gente hoje usa esse aplicativo para trabalhar. Não se trata de mero divertimento.

Numa democracia, direitos não são suprimidos assim, do nada, por vontade de uma autoridade. Decisão da Justiça se cumpre, claro!, mas também se discute, ou, então, viveremos sob a tirania dos juízes. Imaginem se cada um resolver impor a sua leitura do mundo ao conjunto dos brasileiros.

Espero que associações de cidadãos entrem com mandado de segurança coletivo na Justiça de Sergipe; que o Ministério Público encaminhe uma petição à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça; que partidos políticos entrem com um ADPF no Supremo (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) contra essa decisão esdrúxula.

O país não pode ser vítima desses surtos de mandonimo, sob o pretexto de se fazer Justiça, Eu, você, nós todos, que seguimos a lei, que cumprimos as determinações judiciais, que pagamos os impostos, que nos comportamos segundo as regras da civilidade, por que havemos de ser os verdadeiros punidos?

Isso é um despropósito! Ao tomar uma decisão, uma das primeiras demandas na qual um juiz tem de pensar é a da razoabilidade. Então cabe a pergunta óbvia: é razoável punir milhões de cidadãos, que usam o WhatsApp hoje também para trabalhar, porque a empresa que responde pelo aplicativo deixou de cumprir uma determinação judicial?

A vida moderna tem suas injunções e vai gerando necessidades. Milhões de pais e mães usam o aplicativo para, por exemplo, falar com seus filhos, organizar a sua rotina doméstica, agendar suas tarefas.

É evidente que juiz Montalvão exorbitou de sua competência e de suas funções.

Uma Justiça que pune inocentes é injusta. Por definição. E tem de ser repudiada.