Algumas medidas de pacote anticrime esbarram em aspectos constitucionais, diz especialista
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresenta nesta terça-feira (19) ao Congresso o projeto de lei anticrime. Com propostas abrangentes, a dúvida é se o pacote dará resultado.
Em entrevista exclusiva ao Jornal da Manhã, o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, reconheceu que o projeto vem em um momento em que “a sociedade pede por eficiência das leis e resultados”, mas que algumas medidas esbarram em aspectos constitucionais.
“O projeto tem várias questões positivas, mas elas esbarram em aspectos constitucionais”, disse. Os pontos que deverão ser mais debatidos, segundo Lima são o momento da progressão de regime e a condenação em segunda instância.
“A medida do pacote é inócua, porque quem precisa tomar a decisão [sobre prisão após a segunda instância] é o Supremo e não o Congresso. O Brasil precisa enfrentar os problemas nas esferas adequadas”, disse.
Outro ponto preocupante é o da legítima defesa a policiais. “A solução proposta é argumentar legítima defesa e você não vai ter custo da defesa, mas isso é provocar debate porque o Brasil tem a polícia que mais mata no mundo. Não é mais fácil proteger e dar assistência jurídica aos policiais?”, questionou.
Comentários
Conteúdo para assinantes. Assine JP Premium.