Aprovada na lei anticrime, consulta pública sobre juiz de garantias começa nesta segunda

  • Por Jovem Pan
  • 30/12/2019 06h28
Gil Ferreira/Agência CNJA nova lei anticrime entra em vigor no dia 23 de janeiro de 2020

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, nesta segunda-feira (30), uma consulta sobre a criação do juiz de garantias, prevista na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

O objetivo é ouvir tribunais, associações de juízes e de magistrados sobre como estruturar e implementar a mudança no poder Judiciário. Os interessados têm até o dia 10 de janeiro para enviar sugestões por meio de um questionário, que será publicado no portal do CNJ.

Após a sanção de Bolsonaro, o Conselho Nacional de Justiça criou um grupo de trabalho para definir como será a aplicação do dispositivo.

No fim de semana, o Podemos e o Cidadania entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a criação do juiz de garantias.

O partidos argumentam que, ao estabelecer o dispositivo na lei anticrime, a Câmara dos Deputados invadiu sua competência. Isso porque a Constituição determina que cabe exclusivamente ao poder Judiciário alterar a organização e a divisão judiciária.

O líder do Podemos no Senado, Álvaro Dias, disse que a instituição do juiz de garantias é “impraticável” e passa a ideia de um sistema judicial que funciona a favor da impunidade. “Chega a ser quase que um delírio imaginar que, com essa estrutura judiciária precária que temos, com falta de recursos, como bancaremos mais um juiz? Como bancaremos o juiz de garantias? Fizemos um levantamento e só no caso de juízes estaduais teríamos um acréscimo de R$ 2,6 bilhões”, argumentou.

Inicialmente, a ideia dos congressistas era esperar até 19 de janeiro para ingressar com a ação, quando o ministro Luiz Fux assumirá o plantão do STF. Mas os parlamentares mudaram de ideia depois que, na sexta-feira (27), associações de magistrados apresentaram uma ação no STF contra a criação do juiz de garantias.

A avaliação é de que Fux, que será relator, terá mais chances de barrar o texto do que o ministro Dias Toffoli, que está atualmente no plantão do Supremo, e já se mostrou favorável a mudança, dizendo que ela é “plenamente factível”.

O senador Alvaro Dias, disse que Toffoli deveria se declarar suspeito de julgar a ADI porque já se manifestou a respeito do assunto e que estuda entrar com um pedido formal de suspeição.

Nesta sexta-feira, em declaração ao jornal O Estado de S. Paulo, Toffoli disse que deu aval à criação da figura do juiz de garantias, fazendo chegar a posição ao Palácio do Planalto. O ministro afirmou, no entanto, que não interferiu na decisão de Bolsonaro.

Pelo texto sancionado pelo na última terça-feira (24), o juiz das garantias será responsável por conduzir o processo, mas não pela sentença do caso. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, havia recomendado o veto ao dispositivo.

Na quinta-feira (26), o presidente Jair Bolsonaro disse, em transmissão ao vivo nas redes sociais, que o juiz de garantias não prejudica a Operação Lava Jato e o combate à corrupção. “E com todo respeito, 90% não sabe o que é juiz de garantias e fica criticando. ‘É a quarta instância’, não existe isso, é automático, pô. Eu estou fazendo com a consciência tranquila, naõ é para proteger ninguém. Ficam aí as teorias das conspirações”, declarou.

A nova lei anticrime, inclusive a parte que trata do juiz das garantias, entra em vigor no dia 23 de janeiro do ano que vem.

*Com informações do repórter Afonso Marangoni