Audiência pública no STF nesta segunda retoma discussão sobre juiz de garantias

Rosinei Coutinho/SCO/STF - 12/03/2020 A figura do juiz de garantias prevê separar o magistrado que decide sobre o andamento de um processo do responsável por definir a sentença

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira, 25, audiência pública para discutir o juiz de garantias, proposta que divide opiniões de advogados e do Ministério Público. A figura está prevista no Novo Código de Processo Penal, em discussão no Congresso. Contrários à medida alegam que a Justiça não terá estrutura, se a aplicação for obrigatória. Estados já implantaram projetos experimentais, mas o Código prevê a adoção do juiz das garantias em um prazo de cinco anos. Questionado no STF, a figura do juiz de garantias prevê separar o magistrado que decide sobre o andamento de um processo do responsável por definir a sentença. O procurador da república, Edilson Vitorelli, considera que vai onerar o serviço público. “A criação da figura do juiz de garantias é uma não-solução para um não-problema. isso é um não-problema, porque ninguém nunca diagnosticou cientificamente que a construção de uma investigação pelo juiz o torne mais ou menos favorável a acusação ou defesa no momento do processo. Em segundo lugar, ainda que isso tivesse sido demonstrado cientificamente, não há também nenhuma demonstração de que ter um juiz em cada um dessas fases resolveria o problema”, disse.

Já o criminalista Fernando Castelo Branco considera a mudança necessária e lembra que a figura já é implementada em outros países, como os Estados Unidos. “O juiz de garantias de agora pretende implementar um juiz para a fase de investigação, sucedido por um juiz também similar para a fase de instrução. Portanto, uma medida absolutamente positiva. O juiz de garantias nada mais é do que uma nova divisão de competência funcional dos juízes no processo penal”, pontua. O procurador César Dário Mariano acredita que o modelo é positivo, mas de difícil implantação. “Na capital de São Paulo, existe o Departamento de Inquéritos Policiais, onde o juiz que atua na fase de investigação, deferindo medidas cautelares como busca e apreensão, prisão temporárias e outras do tipo, não é o mesmo juiz que vai atuar na fase processual. A ideia é muito interessante, o problema é instituir essa ideia na prática”, afirma. Ao todo, 68 entidades, entre membros do poder público e da sociedade civil, estão inscritas para participar das audiências públicas na Suprema Corte, que acontecem nesta segunda e na terça-feira, 26, para ouvir argumentos de críticos e defensores a respeito do dispositivo.

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*Com informações do repórter João Vitor Rocha