Câmara aprova projeto que institui sistema de cobrança de pedágio por distância percorrida
A proposta veio do Senado, de autoria de Esperidião Amin (PP-SC) e seguirá para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto para cobrança de pedágio por quilômetro rodado. O modelo prevê um sistema de leitura das placas e chips dos veículos posicionado em rodovias e vias públicas. A proposta veio do Senado, de autoria de Esperidião Amin (PP-SC). O texto foi aprovado na forma de um substitutivo e seguirá à sanção presidencial. O relator na Câmara, o deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), explica que a matéria será regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito. “Isso vai tornar mais justo. Vou dar um exemplo: aqui na 116, no Rio de Janeiro, você roda 9,5km e paga quase R$ 20. Tem usuário que roda quase 100km ou mais e paga o mesmo valor.” Os contratos firmados antes da lei poderão ter um aditivo para beneficiar os usuários frequentes em áreas residenciais.
A regulamentação da lei deverá ser feita em 180 dias após a publicação. A isenção seria limitada ao abatimento do ISS, que incide sobre a exploração da rodovia. O deputado Paulão (PT-AL) considera inconstitucional a proposta. “Um tributo específico do município e o que que o projeto dizia? Que o ISS que vai regulamentar é a competência do governo federal.” A cobrança eletrônica, através de portais posicionados nas vias e a leitura dos dados dos veículos, dispensa as praças físicas de cobrança. As possíveis perdas com evasão serão limitadas à arrecadação das multas aplicadas justamente pelo não pagamento de pedágio. O sistema já está em fase de testes em quatro rodovias de São Paulo. A fiscalização caberá à Agência Nacional de Transporte Terrestre, que poderá fazer convênios com os órgãos de trânsito e à polícia rodoviária.
*Com informações do repórter Marcelo Mattos
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