A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um Projeto de Lei que permite que condenadas gestantes ou com filhos de até seis anos tenham a prisão substituída por penas alternativas.
Foram 20 votos a favor da mudança na legislação penal. O senador Major Olímpio, líder do PSL, foi o único contrário à proposta.
Atualmente, a lei diz que as penas restritivas de direitos, como prestação de serviço comunitário e limitação de fim de semana, substituem as privativas de liberdade quando a prisão não for superior a quatro anos, o crime não for cometido com violência ou grave ameaça e se o crime for culposo – quando não há intenção de matar.
A relatora do projeto, senadora Rose de Freitas, do Podemos do Espírito Santo, determinou que a substituição da pena não será concedida a condenadas que integrem facções criminosas e em caso de crime cometido com violência ou grave ameaça.
O texto também amplia as possibilidades de prisão preventiva para crimes dolosos – quando há intenção de matar – punidos com mais de 8 anos de prisão, caso a mulher esteja grávida ou tenha filho de até 6 anos e não integre facção criminosa.
Por ter caráter terminativo, o projeto segue direto para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de ser votado no plenário do Senado.
*Com informações da repórter Letícia Santini