Deputado diz que inclusão de quarentena para juízes no código eleitoral é ‘inconstitucional’
Para o parlamentar, como o destaque já foi votado e rejeitado, sua inclusão é ilegal; Câmara voltará a discutir a proposta nesta quarta-feira, 15
O deputado federal, Marcel Van Hattem (Novo-RS), afirmou nesta quarta-feira, 15, que a votação do destaque que inclui a quarentena de cinco anos para juízes e membros do Ministério Público no texto do novo código eleitoral é “inconstitucional”, “ilegal” e “antirregimental”. A emenda sugerindo o retorno da questão foi apresentada na terça-feira, 14, pelo deputado Cacá Leão (PP-BA). O texto-base do código eleitoral, porém, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e a proposta de quarentena para juízes e promotores caiu por apenas três votos na semana passada. Para o parlamentar, como o destaque já foi votado e rejeitado, sua inclusão é inconstitucional. “Só pode ser incluída no código eleitoral essa previsão de quarentena se for de uma forma inconstitucional, ilegal e antirregimental, porque nós já votamos esse tema”, disse Van Hattem em entrevista ao Jornal da Manhã. “Nós [o Novo] votamos contrários ao código, mas ele foi aprovado, ressalvado os destaques. Os destaques foram votados parcialmente semana passada. Se não me engano, ftem em torno de 15 destaques ainda pendentes de apreciação, porém os destaques que tratavam desse tema da quarentena para juízes, promotores, inclusive policias militares, foram todos rejeitados”, explica o deputado.
“O processo legislativo é muito claro. Uma vez rejeitado um destaque, não há como ele voltar à pauta e, em segundo lugar, não há como incluir novos textos depois do texto principal já ter sido aprovado e os destaques já terem sido apresentados até o final da fase de discussão. Então o que está sendo proposto aqui na Câmara é a volta para um texto que não existia”, defende o parlamentar do novo, que acredita que a insistência na medida é uma forma de atingir a possível candidatura do ex-ministro de Justiça e Segurança Pública Sergio Moro. “O texto original falava em uma quarentena de cinco anos a partir das eleições de 2026, mas agora estão querendo colocar já para o ano que vem, algo que é completamente casuística para atingir, de fato, o ministro Sergio Moro e outros membros das carreiras de promotores e juízes”, avaliou. Marcel Van Hattem não se limita a criticar o retorno do discussão, mas também critica a forma como o novo código eleitoral foi discutido pela Casa. “A minha bancada e de outros parlamentares não concordaram com a forma que o código eleitoral foi debatido aqui na Câmara dos Deputados sem passar por uma comissão especial, de uma forma açodada, rápida e também desrespeitando o rito regimental.”
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Apesar das ressalvas com o modelo proposto, o deputado defende a existência de prazos de desincompatibilização “razoáveis. “Já há vários estabelecidos. Agora, cinco anos de quarentena é completamente absurdo. É para limitar ainda mais a competição da política”, aponta. Sobre o andamento da votação, Van Hattem afirma que tudo vai depender da inclusão ou não da votação da quarentena de cinco anos para juízes e promotores. “Primeiro a gente precisa saber se vão tentar dar esse golpe, porque é um verdadeiro golpe passar por cima do processo legislativo para incluir no texto algo que já foi rejeitado”, disse. Ele acrescenta que se houver disposição para a votação, não há como prever se a medida irá alcançar os votos necessários no plenário, mas reforça que o destaque não foi aprovado na semana anterior por apenas três votos. “Não vai ser fácil conter uma eventual aprovação”, finalizou.
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