Dino entrega novo decreto de armas a Lula com limitações a CACs e restrição do acesso a fuzis
Negociações no Palácio do Planalto se voltam para que o decreto de fato saia do papel e área técnica da Casa Civil, comandada por Rui Costa, deve analisar novas regras
O ministro da Justiça, Flávio Dino, apresentou o novo decreto de armas ao presidente Lula (PT) nesta quarta-feira, 24. A proposta cria regras mais rígidas para a compra e porte no país para reduzir o número de armas de fogo com a população. Desde a campanha presidencial que o petista prometeu rever a legislação no assunto, o que tem feito desde os decretos da posse. Na nova proposta, Dino apresentou propostas para evitar fraudes e que armas legais compradas pelo registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC) acabem desviadas. As negociações no Palácio do Planalto agora se voltam para que o decreto de fato saia do papel. A área técnica da Casa Civil, comandada por Rui Costa, deve analisar as novas regras. Durante o governo de Jair Bolsonaro, um decreto permitiu que atiradores pudessem adquirir até 60 armas e colecionadores 30 unidades, além de grande número de munições. A ideia agora é limitar o acesso para, no máximo, 16 armamentos.
O atiradores serão divididos em níveis, como era anteriormente, e a promessa é de que fuzis sejam restritos apenas a competidores. O ministro Flávio Dino descartou a possibilidade de confiscar armas de fogo de particulares, mas vale lembrar que quem não atender ao chamado do governo para o recadastramento das armas poderá perder o equipamento e até mesmo responder criminalmente. A fiscalização e o cadastro, que antes eram de responsabilidade compartilhada com o Exército, passa a ser da Polícia Federal de maneira exclusiva. A corporação já recadastrou cerca de 840 mil armas de fogo, 50 mil de uso restrito. Aproximadamente 6 mil armas ainda não foram recadastradas.
O governo, que tem um banco de dados destas armas legais sabe quem fez, ou não, o recadastramento. A ideia do novo decreto é de que as pessoas tenham que justificar a necessidade de ter uma arma de fogo. No caso dos clubes de tiro, a proposta prevê uma regulamentação diferente, com novas regras de funcionamento e limite de horários. Ainda não há data para que a proposta seja encaminhada ao Congresso Nacional.
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*Com informações da repórter Luciana Verdolin
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