Novo decreto de armas deve ser apresentado nesta quarta-feira
Durante evento em São Paulo, ministro da Justiça Flávio Dino deu detalhes sobre itens que as novas normas para compra e venda de armamento no país
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, garantiu que vai apresentar nesta quarta-feira, 24, um novo decreto para a regulamentação das armas no Brasil, garantindo que não sairá confiscando armas, mas admitindo ser necessária maior organização em relação ao tema. “Estamos tratando nessa minuta de decreto, submetida à apreciação do presidente Lula, com a limitação da quantidade de armas que cada cidadão pode adquirir, reduzindo essas quantidades. Estamos regulando de modo mais claro o que é um caçador, um atirador esportivo e um colecionador, visando impedir o caminho de fraudes e regulando os clubes de tiros, para evitar uma proliferação irresponsável e sem critério. Estamos dispondo sobre a fiscalização e garantindo que tenhamos o controle responsável das armas. Não estamos impedindo pessoas de usarem armas que adquiriram, nem que pessoas venham a adquirir novas armas”, disse Dino. Dino participou de debate nesta segunda-feira, 22, durante almoço do Lide em São Paulo.
O ministro também avalio que a mais recente multa aplicada à Meta, dona do Instagram e do Whatsapp, comprova que o Brasil precisa avançar na regulação das big-techs. A União Europeia (UE) multou em R$ 6,4 bilhões o grupo por violar as normas de proteção de dados, sendo a maior punição do tipo imposta no continente. “Em que velocidade e profundidade é um debate em aberto, mas acredito que o Congresso Nacional vai legislar, diferente do atual artigo nº 19 do Marco Civil. Acredito que os mecanismos administrativos colocados vão surtir efeitos e que essas ações diretas de inconstitucionalidade relativas ao artigo 19 vão resultar em uma declaração de inconstitucionalidade e na imposição de novos parâmetros, provavelmente ampliando a responsabilidade civil das plataformas, porque é o justo. Eles auferem lucros bilionários, conseguem monitorar os hábitos de consumo da sociedade e achamos que devem ter deveres mais claros no sentido de prevenir práticas criminosas”, afirmou Dino.
Confira a reportagem na íntegra:
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*Com informações do repórter Marcelo Mattos
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