Ex-secretário da Fazenda de SP critica teto do ICMS sobre energia: ‘Levou a uma série de perdas arrecadatórias’
Em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, o economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto, também falou sobre a formulação da nova âncora fiscal pela equipe econômica do Governo Federal
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o Governo Federal vai compensar em R$ 26,9 bilhões a perda de receita dos Estados com o teto do ICMS sobre energia e combustíveis. Para falar sobre esta medida e também sobre o anúncio da nova âncora fiscal do governo, que pode ser feito ainda nesta semana, o Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, entrevistou o ex-secretário da Fazenda de SP e economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto, que criticou a medida de limitar o ICMS: “O primeiro ponto a compreender é que essa novela dos combustíveis começou no ano passado, com a Lei Complementar Federal 194, que obrigou cada um dos Estados a reduzirem suas alíquotas sobre os combustíveis, particularmente sobre a gasolina. Eu era secretário da Fazenda de São Paulo quando nós tivemos que praticar uma alíquota de 18% para a gasolina imediatamente por incidência dessa Lei Complementar, sem que o Estado precisasse fazer qualquer mudança na lei estadual”.
“A alíquota anterior era de 25%. Isso levou a uma série de perdas arrecadatórias para os Estados. Alguns Estados, como é o caso de São Paulo, entraram no Supremo Tribunal Federal e conseguiram compensações. Nós conseguimos cerca de R$ 1 bilhão por mês de compensação. Agora, o novo governo está tentando organizar essa salada que virou a discussão do ICMS de combustíveis. De um lado os Estados enfrentando essas perdas, de outro a confusão dos preços na bomba porque, como nós havíamos adiantado lá atrás, não se faz intervenção sobre o preço na bomba por meio de mudança em um imposto que é de responsabilidade dos governos estaduais. Se o governo de plantão acha que é preciso fazer algum tipo de subsídio para amenizar os preços na bomba sobre determinada categoria ou classe de renda, isso deve ser feito por meio do orçamento público, e não dilapidando as finanças dos Estados. De modo que agora essa compensação vem em uma direção esperada”, explicou o economista.
Salto também elogiou o ministro Fernando Haddad por sua sinalização de que haverão cortes de gastos do governo juntamente com o anúncio do novo arcabouço fiscal: “Claro que nós do mercado financeiro estamos esperando os detalhes desse novo arcabouço fiscal, esse conjunto de regras para balizar o comportamento das contas públicas. Mas as indicações foram positivas. A ministra Simone Tebet, por sua vez, tem falado desde o discurso de posse sobre a necessidade de se aplicar uma revisão periódica do gasto público. Na verdade, desde a promulgação da Constituição cidadã que nós já temos a ideia do planejamento, do plano plurianual, contemplada na Constituição. O fato é que precisa haver a combinação da lei, das regras do jogo, com o compromisso político em torno das regras. Nessa questão da avaliação nós ainda estamos engatinhando”.
O economista deu detalhes sobre como acredita que deve ser construída a nova âncora fiscal: “O primeiro ponto que eu destacaria na construção da regra é que a literatura de orçamento e regras fiscais mostra que não existe uma bala de prata. Não vai ter uma regra que vai cair do céu e vai fazer todos os políticos e gestores públicos brasileiros passarem a ser responsáveis com o dinheiro público. As regras são balizas, elas ajudam e incentivam que se tenha um comportamento adequado, do ponto de vista do respeito às regras do jogo, às contas públicas, à sustentabilidade fiscal e à dinâmica da dívida pública em relação ao PIB. Porque isso no fim do dia que importa, se a sua capacidade de geração de renda e riqueza é condizente com o seu anseio por se endividar, que é representado ao longo do tempo pela acumulação dos déficits públicos que vão sendo gerados”.
“É possível combinar uma regra que convença o mercado, ao mesmo tempo que seja factível. É uma oportunidade para que se faça isso. Claro que só se vai acreditar quando houver um conjunto de ações em paralelo à essa nova regra fiscal que ajude a mostrar que estamos prometendo essa trajetória de dívida e ele vai ser cumprida por meio dessas medidas. Sem isso fica muito difícil que se acredite. Eu entendo que há um ceticismo muito grande, mas as sinalizações que têm sido dadas e as conversas que tenho tido com a equipe econômica têm sido bastante positivas, vamos ver ao longo dessa semana se a proposta vai ser anunciada”, declarou. Para o ex-secretário da Fazenda de São Paulo, se a equipe econômica do governo aprender com os erros e acertos do passado e os acertos do passado, o novo arcabouço fiscal “pode sim legar ao país a oportunidade de ter novamente um horizonte de equilíbrio fiscal com responsabilidade social ao mesmo tempo”. Confira a entrevista completa no vídeo abaixo.
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