Fachin diz que trabalho intermitente é ilegal; STF retoma julgamento nesta quinta

Para o AGU, José Levi Mello, a modalidade é legal e permite maior inclusão de pessoas no mercado formal

  • Por Jovem Pan
  • 03/12/2020 07h27
Agência BrasilÚnico a votar nesta quarta, o relator do caso, ministro Edson Fachin, argumentou que não é possível renunciar aos direitos

O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira, 3, o julgamento sobre a constitucionalidade do trabalho intermitente instituído pela reforma trabalhista em 2017. O STF está discutindo se o regime viola princípios, como o da dignidade humana, ao tornar precárias as relações entre empresas e funcionários. Pelo novo modelo, o empregado tem carteira assinada, mas só é chamado de acordo com a necessidade do empregador e pode ficar meses sem trabalho e remuneração. Para o advogado-geral da União, José Levi Mello, o trabalho intermitente é legal e permite maior inclusão de pessoas no mercado formal. “A lei não buscou aumentar o nível de emprego a custa dos direitos dos trabalhadores. É equivocado colocar em debate a precarização do trabalho”, disse.

Único a votar nesta quarta, o relator do caso, ministro Edson Fachin, argumentou que não é possível renunciar aos direitos trabalhistas assegurados na Constituição. “Entendo que os direitos fundamentais sociais expressamente garantidos pela Constituição estarão suspensos por todo o período que o trabalhador, apesar de formalmente contratado, não estiver prestando serviços. Em tais circunstância, me parece constitucionalmente inválida” disse. Dados do IBGE mostram que, em dois anos, o número de trabalhadores contratados sob a modalidade de trabalho intermitente dobrou no Brasil. Em 2019, foram registradas mais de 155 mil contratos do tipo, o que representou 1% de todas os empregos com carteira assinada criados no país.

*Com informações da repórter Letícia Santini