‘Há uma condução que se assemelha à inquisição’, diz senador sobre inquérito das fake news

Esperidião Amin apresentou um Projeto de Lei que altera o Código de Processo Penal para dispor sobre o processo e o julgamento de crimes contra magistrados e membros do MP

  • Por Jovem Pan
  • 17/09/2021 09h03 - Atualizado em 17/09/2021 10h03
Billy Boss/Câmara dos DeputadosEsperidião Amin defendeu a inclusão de uma Lei que proteja magistrados e membros do Ministério Público

O senador Esperidião Amin (PP-SC) apresentou na última terça-feira, 14, o Projeto de Lei 3.118/2021 que altera o Código de Processo Penal para dispor sobre o processo e o julgamento de crimes contra magistrados e membros do Ministério Público. A motivação do parlamentar é por fim ao inquérito das fake news, que, em sua opinião, funciona como uma “inquisição” e não passa de uma “gambiarra” do Supremo Tribunal Federal (STF). Em entrevista à Jovem Pan, Amin afirmou que o inquérito fere o Estado Democrático de Direito, mas afirmou que há, sim, a necessidade de uma proteção legal aos magistrados. “Este modelo de inquérito é uma gambiarra. Isso ficou demonstrado durante a arguição que tivemos do procurador-geral da República, Augusto Aras. Foi aberto um inquérito, que não tem objeto definido e que está sendo conduzido, há mais de dois anos, por um ministro que não foi sorteado pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou o senador.

“Foi escolhido pelo então presidente do Supremo, o ministro Dias Toffoli, um inquisitor”, disse em referência ao ministro Alexandre de Moraes. “Ele é o juiz e a vítima. Manda investigar e julga. E você vai recorrer a quem? Isso não é Estado Democrático de Direito”, apontou. Para ele, há um abuso de autoridade durante as ações do inquérito. “Acho que defender a democracia é um papel de todos nós e, nos casos que o competem, do Supremo Tribunal Federal. Estamos vendo um exemplo disso. Na quinta-feira, 16, senadores entraram com um mandato de segurança para que a Comissão de Constituição e Justiça aprecie a indicação do André Mendonça. É um recurso absolutamente previsto na Constituição. Agora abrir um inquérito a pretexto de não haver legislação mais aplicável é uma improvisação. O inquérito é importante, ações que coíbam agressões ao Estado Democrático de Direito são absolutamente necessárias. O que não é necessário é o arbítrio para combater a ameaça”, argumentou o parlamentar.  “Há um abuso, há uma condução que assemelha à inquisição. Você abre a inquisição, nomeia um inquisitor-mor e ele fica vasculhando quem está atentando contra um dogma”, resumiu.

Esperidião Amin defendeu que a intenção do seu projeto não é desautorizar os ministros, mas os proteger. “Isso não é para desautorizar, mas para dar proteção a todos os atores: magistrados e procuradores de Justiça. Esse pessoal tem que ter uma proteção especial, eles são o lado desarmado da democracia. Por isso tem que ter um rito próprio que iniba agressões, seja a essas pessoas, seja às instituições pelas quais elas atuam. Então o projeto não começa coibindo, mas cria normas próprias. São artigos para o Código de Processo Penal dispondo sobre celeridade, que será estabelecida em lei e não em uma seleção aleatória e, consequentemente, arbitraria”, acrescentou. O projeto prevê que as ações sejam executadas pelo Ministério Público Federal e não pelo STF. “O projeto não agride a Justiça. Pelo contrário, ele prestigia, valoriza e avisa a sociedade: ‘Olha, essas pessoas exercem uma missão crucial para a democracia e merecem um processo célere e eficaz para proteger as suas responsabilidades e prerrogativas'”, finalizou o senador.