Jurista analisa ação do MPF contra a Jovem Pan: ‘Próprios procuradores desconhecem as súmulas do MPF’

O jurista e especialista em direito constitucional Fábio Tavares Sobreira analisou na manhã deste domingo, 2, a ação cível pública do Ministério Público Federal (MPF) que solicita o cancelamento das outorgas concedidas à Jovem Pan News. Em entrevista ao Jornal da Manhã, o jurista disse que os “próprios procuradores desconhecem as súmulas” do órgão. “É lamentável. Não vejo com bons olhos a ação do MPF. O inquérito cível contra a Jovem Pan foi instaurado em 2023, no mesmo ano em que foi deflagrada a ação civil pública. Sequer ouve uma tentativa por parte do MPF de propor o que chamamos de ‘termo de ajustamento de conduta’. Ele é utilizado exatamente para dar celeridade processual e enaltecer a economia processual. Mas não. Após o inquérito civil já foi proposta a ação civil pública. O próprio conselho do MPF leva súmulas e orientações no sentido de que os procuradores da República devem buscar a composição. No entanto, ao lerem a peça, os procuradores que assinaram a ação pontuaram ‘direitos irrenunciáveis’. Isso é uma prova cabal que os próprios procuradores desconhecem as orientações e súmulas do seu conselho superior do Ministério Público”, comentou.

Confira a íntegra da entrevista com o jurista Fábio Tavares Sobreira:

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